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ACOSTA. (Walter P.) O PROCESSO PENAL.
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Ref: 2206MA017
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ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL.
Preço: €120
Ref: 1804MP042
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ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL.
Preço: €35
Ref: 2108MA792
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ACTES DU PREMIER CONGRÈS INTERNATIONAL D’ANTHROPOLOGIES CRIMINELLE.
Preço: €150
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AFRANIO PEIXOTO. CRIMINOLOGIA.
Preço: €50
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AGUIAR. (Asdrubal António de) GUIA DE CLINICA MEDICO-LEGAL. [VOLUME I]
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ALEGRE. (Carlos) CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO, NOTAS AO CÓDIGO PENAL.
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ALLEN GOMES. (A.) LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA SEM CULPA FORMADA.
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ALMEIDA COSTA. (António Manuel de) SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO.
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ALMEIDA DIDIER. (J.L. d') INDICE ALPHABETICO E REMISSIVO DO NOVO CÓDIGO PENAL
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ALMEIDA RIBEIRO. (Ângelo Vidal d') REVISÃO DE SENTENÇA EM CRIME DE FOGO – POSTO.
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ALMEIDA. (João Alcides de) O ABORTO CONSENSUAL.
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ALTAVILLA. (Enrico) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA. [II PERSONAGENS DO PROCESSO PENAL].
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ANCEL. (Marc) e outros LE SYSTÈME PENAL SOVIÉTIQUE.
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ANDRADE. (Prof.Dr. Abel) PROCESSO PENAL (Teoria).
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ANTUNES. (Maria João) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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BAPTISTA MANSO. (Luís Duarte) DIREITO PENAL. CASOS PRÁTICOS RESOLVIDOS. [2 VOLS. - ED. MISTAS]
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BAUMANN. (Jürgen) e Ulrich Weber STRAFRECHT. ALGEMEINER TEIL
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BECCARIA. (Cesare) DOS DELITOS E DS PENAS.
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BELEZA DOS SANTOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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BELEZA DOS SANTOS. LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL.
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BENTO SOARES. (Maria Ângela) e Rui Manuel Moura Ramos. CONTRATOS INTERNACIONAIS.
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BETANCUR JARAMILLO. (Carlos) DERECHO PROCESAL ADMINISTRATIVO. [4.ª EDIÇÃO, 3.ª REIMPRESSÃO]
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BETTIOL. (Giuseppe) DIRITTO PENALE.
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BETTIOL. (Giuseppe) INSTITUIÇÕES DE DIREITO E DE PROCESSO PENAL.
Preço: €30
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BLANC. (Marc Le), Marc Ouimet e Denis Szabo. TRATADO DE CRIMINOLOGIA EMPÍRICA.
Preço: €40
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BOLETIM DOS INSTITUTOS DE CRIMINOLOGIA.
Preço: €30
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL [1.ª EDIÇÃO].
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.
Preço: €40
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO FORMULÁRIOS. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO E CONTRA O ESTADO NO NOVO CÓDIGO PENAL.
Preço: €20
Ref: 2203PA110
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BRAGA DA CRUZ. (Guilherme) O MOVIMENTO ABOLICIONISTA E A ABOLICAO DA PENA DE MORTE EM PORTUGAL.
Preço: €50
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BRANCO GALVÃO. (Francisco Castelo) e Ana Maria Castelo Branco Galvão. DIREITO E PROCESSO PENAL.
Preço: €50
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BROCHADO COELHO. (Mário) EM DEFESA DE JOAQUIM PINTO DE ANDRADE.
Preço: €25
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CAEIRO DA MATTA. (J.) DIREITO CRIMINAL PORTUGUÊS.
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CAEIRO. (Pedro) SOBRE A NATUREZA DOS CRIMES FALENCIAIS. O PATRIMÓNIO, A FALÊNCIA, A SUA INCRIMINAÇÃO E A REFORMA DELA.
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CAETANO DUARTE. (José A.) O ERRO NO CÓDIGO PENAL.
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CALIXTO. (Fernando) O CASO DE MAIOMBE. Alegações no recurso interposto por José Galvão de Melo, para o Tribunal da Relação de Lisboa.
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CAMPOS. (António de) LUTA CONTRA A LAVAGEM DO DINHEIRO, PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NESSA LUTA.
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CARAMONA RIBEIRO. (José) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRÁTICO.
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CARBONELL MATEU. (Juan Carlos) LA JUSTIFICACION PENAL. FUNDAMENTO, NATURALEZA Y FUENTES.
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CARVALHO E BOURBON. (António de Brito Peixoto de) e Manuel Collares Pereira O CASO ANGOLA E METROPOLE.
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CARVALHO JÚNIOR. (Alberto Antonio de Moraes) INSTITUIÇÕES COMPLEMENTARES DO SYSTEMA PENITENCIARIO.
Preço: €25
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CARVALHO MARTINS. (António) A COLHEITA DE ORGÃOS E TECIDOS NOS CADÁVERES.
Preço: €30
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CARVALHO MARTINS. (António) CRIMINOGÉNESE E CRIMINODINÂMICA DOS DELITOS COM ARMAS DE FOGO.
Preço: €70
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CASTIÑEIRA. (María T.) EL DELITO CONTINUADO.
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CASTRO E SOUSA. (João) A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL.
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CASTRO E SOUSA. (João) A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL.
Preço: €35
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CASTRO E SOUSA. (João) AS PESSOAS COLECTIVAS EM FACE DO DIREITO CRIMINAL E DO CHAMADO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
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CAVALEIRO DE FERREIRA e Robin de Andrade. DIREITO PENAL.
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [2 VOLS. 2.ª EDIÇÃO]
Preço: €150
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [2 VOLS.]
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [II VOLUME]
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL. [VOL.2]
Preço: €40
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL. [VOLUME 2]
Preço: €30
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) LIÇÕES DE DIREITO PENAL. [2 VOLS.]
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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) LIÇÕES DE DIREITO PENAL. [VOL. I, 2.ª EDIÇÃO]
Preço: €40
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CAVALEIRO DE FERREIRA. DIREITO PENAL.
Preço: €90
Ref: 2020NL149
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CAVALEIRO FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]
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CHAVES E CASTRO. (Manuel de Oliveira) PETIÇÃO DE RECURSO DE AGGRAVO.
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CHUCHO DE ALMEIDA. (Maria Rosa) NOVAS MEDIDAS DETENTIVAS E SEMIDETENTIVAS NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL.
Preço: €20
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CODEÇO. (Carlos) O FURTO NO CÓDIGO PENAL E NO PROJECTO.
Preço: €50
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. EDIÇÃO SIMPLEX.
Preço: €20
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OUTRA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
Preço: €20
Ref: 2111MA633
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Preço: €25
Ref: 2212RS229
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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Preço: €20
Ref: 2109MA288
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CODIGO PENAL DE 1944.
Preço: €50
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CODIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE PORTUGUEZA.
Preço: €80
Ref: 2402MA070
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CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE.
Preço: €20
Ref: 1805MP031
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CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE.
Preço: €40
Ref: 1312DM068
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CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. EDIÇÃO SIMPLEX.
Preço: €20
Ref: 2109RS506
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CODIGO PENAL POR DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1852.
Preço: €120
Ref: 3005LC373
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CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.
Preço: €30
Ref: 2101RS295
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CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.
Preço: €40
Ref: 1812JR081
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CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [10.ª EDIÇÃO]
Preço: €60
Ref: 3003NL065
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CÓDIGO PENAL, ACTAS E PROJECTO DA COMISSÃO DE REVISÃO.
Preço: €40
Ref: 2108RS495
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CODIGO PENAL.
Preço: €50
Ref: 1809MP050
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CÓDIGO PENAL.
Preço: €30
Ref: 2111JS265
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CÓDIGO PENAL.
Preço: €30
Ref: 2101RS129
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CÓDIGO PENAL.
Preço: €30
Ref: 1802MP008
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CÓDIGO PENAL.
Preço: €20
Ref: 2205NS014
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COELHO DOS SANTOS. (Manuel) e Augusto Leite de Faria. ALEGAÇÕES DE RECURSO.
Preço: €20
Ref: 1209IM112
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COELHO. (Helena Parada) SANÇÕES PENAIS E SUA EXECUÇÃO NA SUÉCIA.
Preço: €20
Ref: 2210IR380
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COLECÇÃO DE ACÓRDÃOS DO ANO DE 1977.
Preço: €50
Ref: 1807DC199
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CONCEIÇÃO VALDÁGUA. (Maria) e Outros. COLECTÂNEA DE CASOS PRÁTICOS DE DIREITO PENAL I.
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Ref: 2210NS040
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CORREIA DAS NEVES. VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO E EXERCICIO ILEGAL DE MEDICINA.
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