Approvado por Carta de Lei de 8 de Novembro de 1876. Edição Official. Imprensa Nacional. Lisboa. 1876. Seguido de: REPERTORIO GERAL OU INDICE ALPHABETICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo Exmo. Snr. Dr. Joaquim Lisbano d"Almeida Didier Advogado nos Auditores do Porto. Edição do Archivo Juridico. Imprensa Popular de A. G. Vieira Paiva. Porto. 1876. Junto com: NOVA DIVISÃO JUDICIAL publicada em conformidade da Lei de 16 d"Abril de 1874 e posteriores seguida de um índice alphabético da Classificação das Comarcas com as épocas que nellas se abrem as Audiencias Gerais segundo o Decreto de 2 de Setembro de 1876. 2º edição. Imprensa Popular de A. G. Vieira Paiva. Porto. 1877. 2 volumes encadernados em 1. De 21x14 cm. Com 311-cxl-4-364 pags. Encadernação da época inteira de pele. Exemplar com anotações coevas a tinta.