Séculos XVII, XVIII, e XIX sobre a recolha de impostos: Regimento das Decimas de 9 Maio de 1654 (Cobrança das Décimas para as despesas da guerra); Alvará de 26 de Setembro de 1762 (Cobrança da Décima para as despesas da guerra); Decreto de 18 de Outubro de 1762 (Arrecadação do Subsídio Militar da Décima); Instruções que baixarão com o mesmo Decreto; Alvará de 30 de Outubro de 1762 (Oferecimento que a Junta do Comércio fez de 24 contos de reis em lugar da Décima); Decreto de 18 de Outubro de 1762 (Nomeação do Superintendente para a cobrança da Décima); Suplemento às Instruções (da nomeação anterior); Decreto de 3 de Fevereiro de 1763 (Para que se pratiquem os mesmos preços e cobranças de impostos em certas vilas e lugares do que aqueles que são praticados na Estremadura); Decreto de 2 de Março de 1763 (sobre a frouxidão com que se fazem os lançamentos do Subsídio Militar); Alvará de 11 de Maio de 1770 (Amplia o Alvará de 26 de Setembro de 1762 que estabeleceu o Subsídio Militar); Resolução de 12 de Junho de 1770 (Sobre as propostas da Junta Geral das Décimas); Alvará de 12 de Novembro de 1774 (Restringe e amplia os outros alvarás, abolindo a quota e a derrama dos comerciantes da Praça de Lisboa na Contribuição do Subsídio Militar das Décimas); Alvará de 14 de Dezembro de 1775 (Amplia o parágrafo 28 do Regimento das Décimas de 9 de Maio de 1654; obviando as dúvidas na grande diversidade de contractos e negociações); Alvará de 6 de Agosto de 1777 (Isenções de certas entidades sobre o pagamento das Décimas); Alvará de 10 de Março de 1797 (Criação do Papel Selado e do Regulamento do Intendente do Selo e mais pessoas que lhe são sujeitas; e o Regulamento da imprensa nacional do Papel Selado); Alvará de 7 de Março de 1801 (Emissão de um Empréstimo publico de 12 milhões de cruzados segurado com os impostos novos e com o Subsídio Militar, e dando Previdências, Privilégios e Isenções; e com oferecimento de prémios de pagamento através de uma tabela de sorteio ou lotaria; e Instruções quanto aos Recebedores e aos Superintendentes); Decreto de 3 de Novembro de 1801 (Imposto de 3% sobre as manufacturas), Decreto de 3 de Novembro de 1801 (no mesmo dia do anterior decreto) sobre sistema de desconto do anterior imposto na fabricação do vidro da Fabrica da Marinha Grande); Alvará de 7 de Abril de 1802 (Arrecadação dos direitos do Papel Selado); Decreto de 10 de Junho de 1802 (Sobre o lançamento e arrecadação do Subsídio Militar da Décima): Regulação de 25 de Agosto de 1802 (Forma de distribuição do Papel Selado nos Depósitos Gerais); Alvará de 10 de Dezembro de 1803 (apresenta o novo sistema de arrecadação do Subsídios das Décimas); e Resolução de 8 de Março de 1805 (sobre os Superintendentes na cobrança das Décimas).

Colecção em 1 volume. In fólio (de 29x18 cm) com 94 fólios numerados manualmente e um índice manuscrito da época.

Encadernação da época inteira de pele. Ferros a ouro na lombada.

Colecção leis correlacionadas que recapitulam a existência do imposto extraordinário das décimas criado para financiar a Guerra da Restauração da Independência e posteriormente remodelado, no final do século XVIII, na qualidade de imposto de selo e na qualidade de emissão de dívida garantida pela recolha dos mesmos impostos.

 COLLECTION OF LAWS; DECREES; LICENCES; AND RESOLUTIONS. [TAXES]

Century 17th , 18th and 19th on tax collection.

One volume in folio (29x18 cm) with 94 folios numbered by hand and a contemporary handwritten index.

Binding: Contemporary full calf with gilt tools on spine.

Collection of laws that recap the existance of the extaordinary tithe tax, created to finance the War of Restoration of Independence, and later in the 18th century remodeled as stamp duty, and in the quality of debdt  secured by the collection of those same taxes.