Madrid, 24 de Julho, 1593. (Publicada em Lisboa em 5 de Dezembro de 1593). In fol. [4] pags.

Encadernação do século XVIII/XIX inteira de pele com nervos e ferros a seco na lombada e nas pastas.

Item não referido em bibliografias: Portugal. Leis, Decretos, etc, Alvará sobre os cristãos novos descendentes do Reino de Granada :

Faço saber a vos [...] que alguns Christãos novos mouriscos, naturais & descendentes do Reyno de Granada, se passam a viver ao meu Reyno de Portugal, com suas casas & famílias, & outros sem elas. E considerando os muitos e grandes inconvenientes que ao serviço de Deos, & meu, [...] que quaisquer dos ditos mouriscos homens, & mulheres que livres forem, e se acharem ao tempo desta minha lei, no dito Reyno de Portugal, se saião dele, & tornem pera o de Castella dentro de hum mês, contado do dia que este meu alvará se publicar em minha Chancelaria, & que em nenhum tempo em diante possam entrar mais no dito Reyno de Portugal, nem viver nele com suas famílias, nem sem elas: E os que contrario fizerem, ou que dentro do dito tempo, se não saírem do Reyno, serão presos, & degradados para as galés, pera sempre, & perderão todos seus bens, sem remissão alguma, para o fisco: [...] Dada em Madrid a vintequatro de Julho. Manoel Marquez a fez, ano do Nascimento de nosso Senhor Iesu Christo, de 1593. Antonio Moniz Dafonseca a fez escrever. EL REY.

 LAW EXPELLING THE MOORS. PHILIPPE I OF PORTUGAL (II OF SPAIN).

Be it known to you [...] that some Moorish Christians, natural and descendants of the Kingdom of Granada, have moved to the Kingdom de Portugal, with their household & families & other without them. And considering the many and big inconveniences to the service of God, & my own [...] that any of the said Moorish men & women who are free, and find themselves at the time of this law of mine, within the said Kingdom of Portugal, must return to the Kingdom of Castile within one month, counted from the day my law is published in my Chancellery, & that at no time from now on can they ever get back into the said Kingdom of Portugal, or live in it either with their families, or without them: And those who do the opposite, or within the said time do not leave the Kingdom, shall be taken, & degraded to the galleys, forever, & lose all their property, without any kind of remission, to the tax authorities: [ ...] Given in Madrid 24th July. Manuel Marquez made the law in the year of our Lord Jesus Christ of 1593. Antonio Moniz Dafonseca put it into writing. THE KING.

Item not found or referred to in bibliographies.

A chart of law printed in 2 folium (4 pages), issued in Madrid and published in Lisbon, Portugal.

Binding: late 18th/19th Century full calf blind tooled on spine and folders.

TEXTO INTEGRAL: Dom Philippe per graça de Deos, Rey de Portugal, & dos Algarves, daquém & dalém, mar em Africa, Senhor da Guine, & da conquista, navegação, & comércio de Etiópia, Arabia, Pérsia, & India, &c. Faço saber a vos [... ] que eu, passei hum alvará por mim assinada, & passada por minha Chancelaria, de que o teor é o seguinte. Eu el Rey Faço saber aos que este meu alvará virem, que sendo eu ora informado que alguns Christãos novos mouriscos, naturais & descendentes do Reyno de Granada, se passam a viver ao meu Reyno de Portugal, com suas casas & famílias, & outros sem elas. E considerando os muitos e grandes inconvenientes que ao serviço de Deos, & meu, & quietação & segurança do dito Reyno pode resultar, de os ditos mouriscos se passarem a ele, & morarem & multiplicarem nele, ouve por bem de mandar prover nisso, por este meu alvará que terá força & vigor de lei: pelo qual ei por bem, & mando que quaisquer dos ditos mouriscos homens, & mulheres que livres forem, e se acharem ao tempo desta minha lei, no dito Reyno de Portugal, se saião dele, & tornem pera o de Castella dentro de hum mês, contado do dia que este meu alvará se publicar em minha Chancelaria, & que em nenhum tempo em diante possam entrar mais no dito Reyno de Portugal, nem viver nele com suas famílias, nem sem elas: E os que contrario fizerem, ou que dentro do dito tempo, se não saírem do Reyno, serão presos, & degradados para as galés, pera sempre, & perderão todos seus bens, sem remissão alguma, para o fisco: &todas estas penas executarão os Corregedores das Comarcas do Reyno, & das Cidades de Lisboa, & do Porto, sem apelação dos Ouvidores, & Juízes das terras dos Donatários da Coroa irão aos Julgadores a quem pertencerem, & nelas fenecerão sem mais se poder apelar. E mando ao Regedor da Casa da Suplicação, & ao Governador da Relação do Porto, & aos Desembargadores das ditas Casas, & a todos os Corregedores, Ouvidores, Juízes, Justiças, oficiais e pessoas de meus Reinos & Senhorios que cumpram & guardem, & façam cumprir & guardar inteiramente esta minha lei, & provisão, como nela se contem. E assim mando ao Chanceler mor que a publique na Chancelaria, & envie logo cartas com o treslado dela, sob meu selo, & seu sinal: aos Corregedores, & Ouvidores das Comarcas do dito Reino, & aos Ouvidores das terras em que os ditos Corregedores não entram por via por via de correição, aos quais Corregedores, & Ouvidores mando que a publiquem logo nos lugares em que estiverem, & fação publicar em todos os outros de suas Comarcas, & Ouvidorias, pera que seja notório: & assim se registará nos livros das ditas Relações, em que se registam as semelhantes leis. Dada em Madrid a vintequatro de Julho. Manoel Marquez a fez, ano do Nascimento de nosso Senhor Iesu Christo, de 1593. Antonio Moniz Dafonseca a fez escrever. EL REY.