RUGENDAS, Maurice. HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

 
 

 
   

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D. JOÃO IV. CARTA RÉGIA - SÉC. XVII. - D. JOÃO IV - Carta do cargo de corregedor da cidade de Portalegre

1 fólio em pergaminho. De 25,x33 cm.

Documento redigido a uma só mão por tabelião da corte em letra firme e legível; assinada pela mão do Rei de Portugal; e com averbamentos e reconhecimentos. Apresenta atilho de seda com falta do selo pendente mencionado na carta.

O fólio apresenta dobra contendo o resumo da carta para ser lido no despacho do Rei: «Carta do cargo de corregedor da cidade de Portalegre de que S. Majestade faz mercê ao Doutor António Cordovil Mauzinho [Mouzinho] que acabou de servir de Juiz dos órfãos de uma das varas da repartição desta cidade por tempo de três anos e além deles o mais que houver por bem quando lhe não mandar tomar residência na maneira acima declarada. Para S. Majestade ler»

Transcrição do corpo do documento em ortografia actualizada:

«Dom João por Graça de Deus Rei de Portugal, dos Algarves daquém e dalém mar em Africa, Senhor da Guiné e da Conquista e Navegação comércio e Etiópia, Arábia, Persia & da India &c. Faço saber aos que esta minha carta virem que havendo respeito à boa Informação que em todas Letras e mais partes do Doutor António Cordovil Mauzinho que no de que o encarregar me serviria como cumpre a Meu Serviço e boa administração da Justiça como o fez no cargo de que foi encarregado de Juiz dos órfãos de uma das Varas da repartição desta cidade que Serviu e de que deu boa Residência Hei por bem de lhe fazer Mercê do cargo de corregedor da cidade de Portalegre por tempo de três anos e além deles o mais que houver por bem em quanto lhe não mandar tomar residência, o qual cargo ele servirá com todos os poderes e Alçada que leva por minha provisão e haverá com ele o mantimento ordenado e todos os […] e percalços que lhe dereitamente pertencerem e portanto mando ao Juiz e [veadores?] Procurador, fidalgos, cavaleiros, escudeiros e homens bons e Povo da dita Cidade de Portalegre e das Vilas e lugares da comarca da qual são ao dito doutor António Cordovil Mauzinho por corregedor da dita comarca lhe obedeçam segundo [… …] Juízos e mandados e todas as outras coisas que vos ele de minha parte e por bem de Justiça e meu Serviço Mandar sobre penas que vos puser que serão com efeito executadas naqueles que assim não cumprirem e nelas incorrem e Jurará na chancelaria aos Santos evangelhos que bem e verdadeiramente sirva guardando em tudo o Meu Serviço e as partes seu direito de que se fará acento nas costas desta e por firmeza de tudo lhe mandei dar esta carta por Mim assinada e selada com selo Pendente constando primeiro que tem pago novo direito e o dever na forma de minhas ordens. Francisco Teixeira sobrinho a fez em Lisboa a quinze de maio Ano de nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo de mil seiscentos e cinquenta e cinco.

[Assinado]: El Rei [D. João IV]

Seguem-se 6 averbamentos no verso do documento, dos quais transcrevemos o seguinte: “Por Resolução de Sua Majestade de 11 de Maio de 1655 e Portaria de Dom Pedro de Alemcastre Presidente do Desembargo do Paço»

 ROYAL CHARTER – 18TH CENTURY - KING JOÃO IV – Charter granting the job of Magistrate in the city of Portalegre 1 parchment folio.

Dim.: 25x33 cm.

Handwritten document by a royal court clerk, in a firm and readable handwriting; signed by the King of Portugal himself and presenting registers and annotations.

The silk ribbon misses the royal seal mentioned in the charter.

The folio is folded and contains the summary of the charter to be read at the Royal dispatch [Free translation]: «Charter of the job of magistrate of the city of Portalegre, granted by His Majesty to his Honour António Cordovil Mauzinho [Mouzinho], who has just served for three years as Judge of orphans in one of the courts in this city, to proceed with that and all matters that might arise, until I order him to make residence as mentioned above. For His Majesty to read »

Referência: 1602JC008
Local: M-15-A-13


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