Empresa Universidade Editora. Lisboa. 1937. De 23x17 cm. Com 676 págs. Brochado. 1.ª edição. O exemplar com dedicatória de oferta datada em Angra a 17 de Maio de 1938.

O autor dedicou o seu trabalho a António Faria Carneiro Pacheco, Ministro da Educação.

A obra inclui advertência, bibliografia comentada, correções e aditamentos. Trata-se da primeira edição de uma obra fundamental para o estudo deste ramo do direito, que mantem ainda hoje utilidade devido ao elevado nível científico e clareza de exposição, característicos de todas as obras deste autor.