3.ª Edição refundida. [Por] ... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra. Livraria Almedina. Coimbra. 1979.

De 23x17 cm. Com 838 págs. Brochado.

Exemplar apresenta duas datas de publicação distintas na página de rosto e no colofón (1979 - 1978, respectivamente).

Com carimbo oleográfico e título de posse na página de rosto.

Estudo que nesta 3ª edição foi objecto de uma considerável reestruturação e contém numerosas notas de rodapé onde se encontra um a vasto acervo de referências legislativas, jurisprudenciais e bibliográficas.