RUGENDAS, Maurice. HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

 
 

 
   

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CASTELLO BRANCO. (Alípio Freire de Figueiredo Abreu) e Albino Abranches Freire de Figueiredo. NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA

OU DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1840. E DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1841. Com um índice alfabético onde se aponta a legislação antiga que serviu de fonte a assento a cada um dos artigos da nova lei. Ordenada pelos dois irmãos advogados … Na Typographia de Barbosa. Lisboa. 1841.

In 8º de 15,1x11 cm. com [iv], 600, [iv] págs.

JUNTO COM: REPERTORIO OU INDICE ALPHABETICO DA NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA. Que contem a carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 e o Decreto de 21 de Maio de 1841. Ordenado pelos dois irmãos advogados Alípio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco e Albino Abranches Freire de Figueiredo. Neste Indice se apontam em notas os artigos de legislação que serviram de fonte e assento, e servem de interpretação a cada um dos artigos da novíssima Lei. Na Typografia de Barbosa. Lisboa. 1841.

In 8º de 15,1x11 cm. com [iv], 453, [iii] págs.

2 volumes juntos numa encadernação da época, inteira de pele. Cortes das folhas pintados com diversas cores.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto da primeira obra e apontamentos manuscritos coevos na folha de guarda posterior e nas margens ao longo do texto. A seguir à folha de guarda posterior tem um recorte de jornal com a Sentença, de 1851, decretando a falência da firma R. R. Whithney de B. W Tozer da Figueira da Foz e uma folha com a transcrição manuscrita, em letra coeva, de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1843.

Obra de direito muito rara pois não é citada por Inocêncio nem dela existem exemplares registados na Porbase.

Das várias obras sobre a reforma do sistema judicial, realizada durante o governo de Costa Cabral, é a única que publica o decreto de 28 de Novembro de 1840, que autorizava a governo a rever os Decretos de 18 de Maio de 1832, 12 de Dezembro de 1833, 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro 1837.

António Bernardo da Costa Cabral (Fornos de Algordes 1803 - Porto 1889) foi uma figura dominante da primeira fase do Regime Liberal, ocupando o cargo de Ministro da Justiça desde 1939 a 1842, empreendendo um ambicioso plano de reformas que serviu de fundamento do moderno Estado Português. A reforma judiciária iria manter-se em vigor, com poucas alterações, por um período de cerca 100 anos.

Os autores, Alípio nasceu em Coja, Arganil em 1803 e o irmão em data desconhecida, eram distintos juristas que exerceram advocacia e foram autores de valiosos reportórios de legislação, como o que compreendia toda os diplomas legais publicados entre 1833 e 1838. Albino foi redactor do «Portugal Velho», periódico legitimista, e em 1846 fez nova edição com notas e aditamentos do "Viriato Trágico" de Brás Garcia de Mascarenhas, tendo também escrito uma monografia sobre Alenquer.

Inocêncio. VIII, 45 refere só a segunda destas obras sem registar o impressor e a paginação, indício de que não a viu.

Referência: 1703PG122
Local: 8-8-F-58


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