3.ª Edição. Lusolivro. Lisboa. 1993.

De 23x16 cm. Com 501 págs. Brochado. 

Exemplar com vestígios de etiqueta na folha de guarda anterior

Obra dedicada à interpretação da origem e evolução do poder local em Portugal, abordando as linhas gerais do direito administrativo autárquico português (geral e especial) e comparando o contexto nacional com os seus homólogos francês, alemão, italiano e britânico.

Contém, ainda, a transcrição da Lei das Autarquias Locais com alguns comentários críticos ao seu articulado, colocando ênfase nas implicações do Código do Procedimento Administrativo para o funcionamento da Administração Local Autárquica.