Decreto Nº 46 982 de 27 de Abril de 1966. Legislação diversa. República Portuguesa. Estado de Angola. Imprensa Nacional de Angola. Luanda. 1973.

De 21x15 cm. com 328 págs. Brochado.

Exemplar com assinaturas de posse ao alto da capa de brochura, da folha de rosto e da página 3, datadas de 2 de Fevereiro de 1974, com alguns sublinhados no texto e manchas nas margens superiores de algumas folhas.

Colectânea da legislação que regulava os direitos e deveres dos funcionários do quadro ultramarino actualizada com os diplomas legais publicados até 1971.