RUGENDAS, Maurice. HABITANTE DE GOYAS. Quadro a óleo pintado sobre madeira.

 
 

 
   

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CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.

Estado Maior do Exército. Lisboa. 1977.

De 21x15 cm,. com 103 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na capa de brochura e na página 5.

Trata-se do articulado do código de justiça militar com as profundas alterações que foi necessário introduzir para harmonizar a doutrina subjacente aos princípios da Constituição da República de 1976.

O código que antes vigorou, desde o século XIX até 1975, baseava-se no princípio de que os militares, qualquer que fosse o crime que cometessem seriam sempre julgados pela justiça militar, enquanto que este novo código determina que a justiça militar trata apenas dos crimes cometidos no âmbito das Forças Armadas, sendo os crimes de delito comum, cometidos por militares, julgados pelos tribunais civis. 

Referência: 1712PG072
Local: 9-20-D-25


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