- Interpretação e aplicação dos Artigos 453º e 421º do Código Penal. – Exame do nº 23º do Artigo 39º do Código Penal e ainda dos nº 2º e 4º do Artigo 94º do mesmo Diploma. – A entrega de dinheiro para uso ou emprego determinado e a impossibilidade objetiva de realizar tal fim. – Um Parecer do eminente criminalista Professor Doutor Eduardo Correia. Por… Advogado. Peças dum Processo Pendente no Supremo Tribunal de Justiça. Composto e impresso na Grafitécnica de José Faria Miranda. Alvalade – Lisboa. 1969. Mirandela.

De 24x17,5cm. Com 74 págs. Brochado.

Trabalho sobre os vários recursos de um processo-crime.