(Decreto – Lei nº 468/71, de 5 de Novembro). Por... Doutor em Direito e... Membro da Comissão do Domínio Público Marítimo. Coimbra Editora. 1978.

De 23x16 cm. Com 338, [v] págs. Brochado. 

Exemplar n.º 172 de uma tiragem não especificada, toda numerada e rubricada por um dos autores, com etiqueta comercial da Livraria Petrony na capa anterior e na folha de rosto, e carimbos oleográficos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e sublinhados e anotações a lápis.