Por… Advogado e Professor do Liceu de Camões. Seguida de: Constituição Política da República Portuguesa. Acto Colonial. Estatuto do Trabalho Nacional. 4.ª Edição. Portugália Editora. Lisboa. 1941.

De 21,5x14cm. Com 197 págs. Brochado. Exemplar Nº 979 de uma tiragem não justificada, toda numerada e rubricada pelo autor.

Com título de posse sobre o rosto.

Obra fundamental para o enquadramento jurídico e institucional do Estado Novo.