(Diário do Govêrno, 1.ª série, n.º 273, de 24 de Novembro de 1935). Decreto n.º 26.118, com seis anexos (Tabalo dos Emolumentos, Mapa dos lugares e Modelos), anotado, seguido da legislação posterior, formulário e addenda. Lisboa. 1936.

De 21x14cm. Com 141 págs. Encadernação cartonada, com lombada e cantos em tecido. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.

Obra constituída em seis partes, afectas às epígrafes: Titulo I – Dos Notários; Titulo II – Da Responsabilidade e Disciplina dos Notários; Titulo III – Da Aposentação dos Notários; Titulo IV – Dos Actos Notariais; Titulo V – Dos Emolumentos, Subvenções e da forma do Pagamento do Imposto do Sêlo e Contribuição Industrial; Titulo VI – Disposições Transitórias. Contém ainda Tabela dos Emolumentos e Diplomas Posteriores à Promulgação do Código.