Dissertação concluída em 1976 e apresenta no âmbito do Curso de Post-graduação em Ciências Jurídicas, no ano de 1977/78 [Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. 1979.

De 23,5x16,5 cm. Com 142 págs. Brochado.

Separata do volume xx do Suplemento do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.