Por... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente da Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire. 1.ª Edição. Biblioteca Jurídica. Editorial Notícias. Lisboa. 1993.

De 25x16 cm. Com 737 págs. Encadernação em tela vermelha com gravações a ouro na pasta anterior e na lombada. 

Exemplar com carimbos oleográficos de posse de João Paulo Abreu - Advogado na folha de rosto. Contém índice de disposições legais, e de assuntos.