Anotação ao Decreto-Lei Nº 178/86, de 3 de Junho. Por... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. 3ª edição actualizada (com alterações introduzidas pelo DL 118/93, de 13/4, que transpôs a Directiva 86/653/CEE, do Concelho, de 18/12/1986). Livraria Almedina. Coimbra. 1998.

De 23x16 cm. Com 150 págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior, carimbo oleográfico na folha de guarda, Com assinatura de posse  e etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto.