Disposições aprovadas na sessão parlamentar de 1912-1013 e postas em execução por virtude de lei publicada em 7 de Agosto de 1913 e lei nº 621, de 23 de Junho de 1916, que altera algumas das mesmas disposições. 9ª edição. Imprensa Nacional. Lisboa. 1917.

De 21,5x13,5 cm. Com 60 págs. Brochado.