[Por] ... Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 2ª edição revista, actualizada e aumentada. Coimbra Editora, limitada. Lisboa. 1962.

De 23x17 cm. Com 427 págs. Encadernação com a lombada e os cantos em pele, com nervos e ferros a ouro. 

Exemplar preserva as capas de brochura, com anotações a caneta e etuiqueta da Livraria Petrony, na capa anterior de brochura e na folha de rosto.