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LEAL-HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) e Manuel José Carrilho de Simas Santos. O CÓDIGO PENAL DE 1982. [VOL. III]
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 52 - I, ABRIL 1992.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO X, TOMO II - 1985.
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ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de) ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES. [4.ª EDIÇÃO]
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