RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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MURGA GENER. (João Luís) EL ARRENDAMIENTO RUSTICO EN LA TRANSMISION «Mortis Causa».

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

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RAPOSO. (Mário) O PODER DE DOMÍNIO NAS SOCIEDADES ANÓNIMAS.

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PEREIRA DE ALMEIDA. (António) SOCIEDADES COMERCIAIS.

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GONÇALVES SALVADOR. (Manuel Júlio) CASUÍSMO JURISDICIONAL.

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ESTRUTURAS JURÍDICAS DA EMPRESA.

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FERRER CORREIA. (António) LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL. [VOL. III]

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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. [VOL. I - 7.ª Edição]

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VENÂNCIO. (José) e Rui Correia de Sousa. CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.

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CÓDIGO CIVIL.

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XAVIER. (Alberto P.) A NATUREZA JÚRIDICA DA ASSOCIAÇÃO À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.

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FERREIRA DE ALMEIDA. (Carlos) DIREITO ECONÓMICO (PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO).

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BATOQUE. (António) e António Cesar Abranches. OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

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CALEJO. (José) TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO NAS COMISSÕES CORPORATIVAS.

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CAVALHEIRO. (João) O CASAMENTO CONCORDATÁRIO. O DIVÓRCIO. A ORDEM PÚBLICA.

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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. [Volume II]

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CAETANO. (Marcelo) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.

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CHAVES. (Pedro) COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE REGISTO CIVIL

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LEGISLAÇÃO SÔBRE VINHOS.

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VALE. (Leopoldo do) O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE NO PAGAMENTO DE CHEQUES ORIGINALMENTE FALSOS.

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PALMA CARLOS. (Manuel João) PROCESSO CIVIL E COMERCIAL.

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BARRÈS. (Maurice) SCÈNES ET DOCTRINES DU NATIONALISME.

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MOTA PINTO. (Carlos Alberto da) VALOR DOS ACTOS JURÍDICOS DOS DEMENTES.

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BORGES DE ARAÚJO. (António Magro) PROPRIEDADE HORIZONTAL.

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MARCELINO. (Américo) PREFERÊNCIA, PROPRIEDADE HORIZONTAL E OUTROS TEMAS.

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URÍA. (Rodrigo) DERECHO MERCANTIL.

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FERREIRA DE ALMEIDA. (José) O PROBLEMA DO PROCESSO SEM LIDE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS.

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVI - 2002. [TOMO 1]

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CASTRO. (Paulo José de) OPÚSCULOS DE DIREITO PENAL. [NÚMEROS I-II]

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VENTURA. (Raul) ASSEMBLEIAS GERAIS TOTALITÁRIAS.

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CAMPOS. (António de) LUTA CONTRA A LAVAGEM DO DINHEIRO, PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NESSA LUTA.

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INQUILINATO. ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.

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REBELO DE SOUSA. (Marcelo) e André Salgado de Matos. DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL. [TOMO I]

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RAPOSO. (Mário) O PODER DE DOMÍNIO NAS SOCIEDADES ANÓNIMAS.

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MIAILLE. (Michel) UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO.

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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL. [IMPRENSA NACIONAL, 1967]

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CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

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MIRANDA. (Jorge) DIREITO CONSTITUCIONAL III.

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BAPTISTA MACHADO. (J.) INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR. [6.ª REIMPRESSÃO]

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BRAZ TEIXEIRA. (António) PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS.

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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL. [ALMEDINA, 1967]

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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL. [1970]

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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL.

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FIGUEIREDO DIAS. (Jorge de) LIBERDADE CULPA DIREITO PENAL.

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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [1.ª EDIÇÃO]

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NETO. (Abílio) INQUILINATO. [5.ª EDIÇÃO]

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CASALTA NABAIS. (José) e Rodrigo Esteves de Oliveira. LEGISLAÇÃO DE DIREITO FISCAL.

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PITTA E CUNHA. (Paulo de) DIREITO FISCAL.

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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL.

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MONTEIRO FERNANDES. (António de Lemos) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO. [2.º VOLUME]

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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS.

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MARTINS EUSÉBIO. (Domingos) AS DIVIDAS LITIGIOSAS NO IMPOSTO DE CAPITAIS.

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XAVIER. (Alberto P.) SUBSÍDIOS PARA UMA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA.

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MARTINS LEITÃO. (Helder) DA TRANSGRESSÃO FISCAL.

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STRECHT RIBEIRO. (Aureliano) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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MARTINS LEITÃO. (Helder) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

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KELSEN. (Hans) TEORIA PURA DO DIREITO.

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KELSEN. (Hans) A JUSTIÇA E O DIREITO NATURAL.

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ALVES CORREIA. (Fernando) AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO DO URBANISMOS PORTUGUÊS.

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NETO. (Abílio) CÓDIGO CIVIL ANOTADO. [8.ª EDIÇÃO]

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GONÇALVES DA SILVA. (F. V.) ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS (FAYOLISMO).

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NUNES. (Natália) DIREITOS DO CONSUMIDOR, COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA.

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LUZ LOPES. (António) ORGANIZAÇÃO CORPORATIVA.

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SEDAS NUNES. (Adérito) PROBLEMAS AGRÍCOLAS E RURAIS: O ASPECTO DOUTRINAL.

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XV - 2001. [TOMO 2]

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIV - 2000. [TOMO 2]

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVI - 2002. [TOMO 2]

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XV - 2001. [TOMO I]

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XIII - 1999. [TOMO 1]

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NASCIMENTO. (Esmeralda) e Márcia Trabulo. CEMITÉRIOS, ORDENAMENTOS E QUESTÕES JURÍDICAS.

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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [5.ª EDIÇÃO]

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FREITAS RANGEL. (Rui Manuel de) A REPARAÇÃO JUDICIAL DOS DANOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL.

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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]

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ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de) O DIVÓRCIO EM QUESTÕES CONEXAS. REGIME JURÍDICO ACTUAL.

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VAZ. (Manuel Afonso) DIREITO ECONÓMICO. A ORDEM ECONÓMICA PORTUGUESA. [3.ª EDIÇÃO]

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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]

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OSVALDO GOMES. (José) FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [2.ª EDIÇÃO]

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DIREITO E JUSTIÇA, VOLUME IX, TOMO I, 1995.

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LABAREDA. (João) DIREITO SOCIETÁRIO PORTUGÊS - ALGUMAS QUESTÕES.

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XAVIER. (Alberto) DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL.

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VENTURA. (Raul) COMPROPRIEDADE DA QUOTA.

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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 43 - III, DEZEMBRO 1983.

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BAPTISTA MACHADO. (João) LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. [3.ª EDIÇÃO - REIMPRESSÃO 1995]

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BRITO CORREIA. (Luis) DIREITO COMERCIAL. [1º VOLUME]

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LIMA. (António José de) DO SEGREDO PROFISSIONAL.

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Ref: 0910JC049
BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 280, NOVEMBRO 1978.

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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 282, JANEIRO 1979.

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Ref: 2209JS036
LEGISLAÇÃO (1983), SETEMBRO E OUTUBRO.

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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 57 - II, ABRIL 1997.

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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 56 - II, AGOSTO 1996.

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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 33 - III/IV, JULHO-DEZEMBRO 1973.

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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 76 - I/II/III/IV, JANEIRO / DEZEMRBO 2016.

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Ref: 2108RS496
CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL. [VOLUME 2]

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Ref: 2210AC028

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