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COSTA GOMES. (M. Januário da) ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO.
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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL, VOLUME I. [2.ª EDIÇÃO]
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DO PROCESSO SUCESSÓRIO FISCAL.
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MARTINS DE CARVALHO. (Fernando) e Alberto Pinto Gouveia. MINUTAS DE APELAÇÃO.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 279, OUTUBRO 1978.
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS. [11.ª EDIÇÃO, 1924]
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BRITO CORREIA. (Luís) DIREITO COMERCIAL. [3 VOLUMES]
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 350, NOVEMBRO 1985.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 360, NOVEMBRO 1986.
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