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OLIVEIRA MARTINS. (Afonso de) DIREITO ADMINISTRATIVO: COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO. [3 VOLS.]
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FERNANDES DE CASTRO. (Artur Anselmo de) REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS.
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RELATÓRIO ANUAL SOBRE A SITUAÇÃO GERAL DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1998.
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OLIVEIRA RAMOS. (António de) e outros. FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO, VOLUME I. [5.ª EDIÇÃO]
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FERNANDES. (Eduardo) O FESTIM DE BALTAZAR.
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FLAMÍNIO DA SILVA. (Artur) CASOS PRÁTICOS DE DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO.
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NANDIN DE CARVALHO. (Luís), Natália da Silva Pinto e Pedro Basto de Almeida. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DO ESTADO.
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VIEIRA DE ANDRADE. (José Carlos) O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS.
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SANTOS. (Fernando) e Benedito Santos. LEGISLAÇÃO SOBRE INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) e outros. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ANOTADO. [3.ª EDIÇÃO]
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) e outros. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. [3.ª edição outra variante]
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DEBBASCH. (Charles) SCIENCE ADMINISTRATIVE. ADMINISTRATION PUBLIQUE. [2.ª EDIÇÃO]
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SANTOS. (Fernando M. Heleno C.) e Benedito C. Santos. LEGISLAÇÃO SOBRE INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 3, N.º 14, JULHO/OUTUBRO 1982.
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OLIVEIRA. (Carlos de) CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 8/9, MAIO/JUNHO-JULHO/OUTUBRO 1981.
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOL. III]
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOLUME IV]
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DIREITO ADMINISTRATIVO ANO 2, N.º 6, JANEIRO-FEVEREIRO 1981.
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PINA. (Albano) O CASO DA ÁGUA DA CARAPETA.
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SILVA PAIXÃO. (José da), Jorge Alberto Aragão Seia e Carlos Alberto Fernandes Cadilha. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
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ESTATUTO DE AUTONOMIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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Ref: 3005AR162
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SIMÕES CORREIA. (António) FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [VOLUME II - 4.ª EDIÇÃO]
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VERA JARDIM. (Adriano) e Emídio Pires da Cruz. EXPROPRIAÇÕES.
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