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SERRA. (Cláudio) ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E AGENTES DE EXECUÇÃO «OSAE», LEGISLAÇÃO CONEXA.
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BAY. (Christian) e Charles C. Walker. DESOBEDIÊNCIA CIVIL TEORIA E PRÁTICA COM UM APÊNDICE PARA O LEITOR PORTUGUÊS.
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ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de) ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES. [7.ª EDIÇÃO]
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LORENZO GONZÁLEZ. (José Alberto Rodriguez) NAÇÕES DE DIREITO REGISTAL.
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POLITICAL CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC.
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RIBEIRO. (Joana), Nuno Leitão e Paulo Granjo. VISÕES DO SINDICALISMO: TRABALHADORES E DIRIGENTES.
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BACELAR GOUVEIA. (Jorge) LEGISLAÇÃO DE DIREITO FINANCEIRO.
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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [ 3.ª EDIÇÃO]
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TEIXEIRA DE SOUSA. (Miguel) A NOVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS CIVIS.
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TRATADO DE LISBOA: VERSÃO CONSOLIDADA.
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COSTA CABRAL. (Nazaré da) e José Castro Caldas. A CRISE E O DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 404, OUTUBRO-DEZEMBRO 2001.
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FERNANDES FERREIRA. (Rogério) A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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DIREITO MORTUÁRIO.
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GONÇALVES DE PROENÇA. (José João) DIREITO DA FAMÍLIA. [1996]
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GONÇALVES DE PROENÇA. (José João) DIREITO DA FAMÍLIA. [1997]
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ALEGRE. (Carlos) CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO.
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OLIVEIRA MATOS. (Manuel de) CÓDIGO DA ESTRADA. [5.ª EDIÇÃO]
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COSTA E SILVA. (Paula) A REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA. [3.ª EDIÇÃO]
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BROWNLIE. (Ian) PRINCIPLES OF PUBLIC INTERNATIONAL LAW. [3.ª EDIÇÃO]
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PITTA E CUNHA. (Paulo de) TRARADO DE LISBOA.
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ARAÚJO. (César), Silva Ferreira e Gonçalves Teotónio. COLECÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORPORATIVA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. [I VOL.]
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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DIREITO DA FAMILIA.
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SANTOS BOTELHO. (José Manuel da S.), Américo J. Pires Esteves e José Cândido de Pinho. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
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MIRANDA. (Jorge) CONSTITUIÇÕES POLÍTICAS DE DIVERSOS PAÍSES. [VOL. I]
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. PRIMEIRA REVISÃO, 1982.
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PARECERES E RECOMENDAÇÕES 1992. [1.ª EDIÇÃO]
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GONÇALVES DA SILVA. (Fernando Vieira) IMOBILIZAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. [2.ª EDIÇÃO]
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 2 DE ABRIL DE 1976. [4.ª EDIÇÃO]
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BARROS MOURO. (Manuel) CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS. [6.ª EDIÇÃO]
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SILVA PAIXÃO (José da) e Jorge Alberto Aragão Seia e Carlos Alberto Fernandes Cadilha. CÓDIGO ADMINISTRATIVO. [3.ª EDIÇÃO]
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SIMÕES PATRÍCIO. (José) BASES GERAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS.
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PINTO GOMES. (Fernando), GAMA PRAZERES. (Manuel Augusto) EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
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DELGADO. (Joaquim) LEGISLAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
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CRESPO. (Fátima) e Manuel Salgueiro. LIVRO BRANCO DAS RESTRUTURAÇÕES EMPRESARIAIS [VOL. I]. O CASO QUIMIGAL.
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REGULAMENTO DOS PRÉMIOS DE COLABORAÇÃO.
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CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO.
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LEI DAS 200 MILHAS.
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BATLLE VÁZQUEZ. (Manuel) LA PROPRIEDAD DE CASAS POR PISOS.
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MARTINS LEITÃO. (Helder) DA COBRANÇA DAS DIVIDAS FISCAIS.
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ESTATUTOS DA SOCIEDADE NACIONAL DE BELAS ARTES.
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ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DOS EMPREGADOS DA EXPLORAÇÃO DO PORTO DE LISBOA.
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Ref: 2009DM179
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CANAS MENDES. (Joaquim Pedro) e João Catatau. A CARTA.
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MARCELINO. (Américo) DA PREFERÊNCIA, ESTUDOS, NOTAS DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO MAIS COMUM.
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OREY VELASCO. (Waldemar de) LEI DO ARRENDAMENTO RURAL, ANOTADO.
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LEGISLAÇÃO DO TURISMO, INCLUI A LEI DO JOGO E A LEI DO TABACO.
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RELAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A OBSERVAR PELOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS DOS PROJECTOS DE OBRAS E SUA EXECUÇÃO.
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CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
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CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
Preço: €20
Ref: 2012RS437
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ESTABELECIMENTO (O) INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
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Ref: 3003NL106
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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL.
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REGULAMENTO DE TRÂNSITO.
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NOVO REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO.
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SOCIEDADE PORTUGUESA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA E ESTÉTICA, LISTA DE SÓCIOS.
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ALMEIDA E SILVA. (M.) O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO.
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Ref: 2104MA389
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REGULAMENTO POLICIAL DAS TOLERADAS NO CONCELHO DE BRAGA.
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CÓDIGO DO NOTARIADO [DECRETO-LEI N.º 42933, DE 20/04/60].
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Ref: 1809MP016
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PALMA RAMALHO. (Maria do Rosário) COLECTÂNEA DE LEIS LABORAIS. [2 VOLS.]
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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Preço: €20
Ref: 2109MA288
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MONTEIRO. (Claudio) e João Miranda. COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO URBANISMO.
Preço: €20
Ref: 2109MA289
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BELEZA DOS SANTOS. REGIME JURÍDICO DOS MENORES DELINQUENTES EM PORTUGAL.
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Ref: 1308CC006
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PROTOCOLOS ADICIONAIS ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949.
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GUIA DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO.
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CÓDIGO COOPERATIVO, ALGUMAS NOTAS PRÁTICAS.
Preço: €20
Ref: 2106PA415
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CONVENÇÃO DE BRUXELAS, RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS.
Preço: €20
Ref: 2109PA414
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DUARTE. (David) e Pedro Múrias. TEXTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES PARA INTRODUÇÃO AO DIREITO.
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Ref: 2109PA417
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APARICIO GONZALEZ. (Mª Luisa) EL NUEVO DERECHO DE SOCIEDADES PORTUGUÉS.
Preço: €20
Ref: 2012RS054
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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL. [2ª EDIÇÃO, 2009]
Preço: €20
Ref: 2109MA281
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STATUT DU TRAVAIL NATIONAL DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE.
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