RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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FAUSTO DE QUADROS. (Canuto Joaquim) A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

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RÉAU. (Roger) e Jean Rondepierre. PETIT DICTIONNAIRE DE DROIT.

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SIMÕES PATRÍCIO. (J.) INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÓMICO.

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MOREIRA. (Adriano) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

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DIREITO (O), ANOS 106.º-119.º, 1974/1987.

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RIBEIRO DE ALMEIDA. (Alberto Francisco) e outros. DIREITO INDUSTRIAL, VOL. I.

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LEAL TELO. (António) TEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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REVISTA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, N.º 1, 2021.

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MIRANDA. (Jorge) DIREITO CONSTITUCIONAL - II, DIREITOS FUNDAMENTAIS.

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VAZ TOMÉ. (Maria João Romão Carreiro) e Diogo Leite de Campos. A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (TRUST).

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BAUDRY-LACANTINERIE. (G.) PRÉCIS DE DROIT CIVIL. [3 VOLUMES]

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DIREITO (O), ANO 96.º, ABRIL-JUNHO 1964.

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ROXIN. (Claus) TEORÍA DEL TIPO PENAL.

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PIZARRO BELEZA. (Teresa) e Frederico Isasca. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

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PATRÍCIO. (Luís) POLÍTICAS E DEPENDÊNCIAS.

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VILHENA. (Julio de) AS SEGUNDAS NUPCIAS NO DIREITO CIVIL MODERNO.

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PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS.

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KELSEN. (Hans) TEORIA PURA DO DIREITO.

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RUAH HALFIN. (David) REFLEXÕES SOBRE A LIBERDADE SOCIAL A PARTIR DO PENSAMENTO DE ROGÉRIO EHRHARDT SOARES.

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MARTINS FERREIRA. (Waldemar) TRATADO DE SOCIEDADES MERCANTIS. [3 VOLS.]

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CORRÊA DE ANDRADE. (André Gustavo) LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS DE CÓLERA.

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LEBRE E LIMA. (João de) DA PENA DE MORTE. [DED. AUTOR]

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CHUCHO DE ALMEIDA. (Maria Rosa) NOVAS MEDIDAS DETENTIVAS E SEMIDETENTIVAS NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL.

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ANSELMO DE CASTRO. (Artur) LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL I.

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NETO. (Ambrosio) e J. Martinho Simões. LIÇÕES DE DIREITO POLITICO.

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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) O DIREITO, INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL. [2.ª EDIÇÃO]

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ROMANO MARTINS. (Pedro) CONTRATOS EM ESPECIAL.

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DIREITO (O), ANO 121.º, IV, OUTUBRO-DEZEMBRO 1989.

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CAVIGIOLI. (Juan) DERECHO CANONICO. [2 VOLS.]

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CARDONA FERREIRA. (Jaime Octávio) DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATIVO.

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FERREIRA PINTO. (Fernando Brandão) CAUSAS DO DIVÓRCIO.

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PALMA CARLOS. (Adelino da) LINHAS GERAIS DO PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS.

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SANTOS. (Eduardo dos) A NOVA LEI DO DIVÓRCIO. [2.ª EDIÇÃO]

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GARRIDO. (Hilário) REFLEXÕES JURÍDICAS. DIREITO E POLÍTICA.

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CABOZ SANTANA. (João) O CONTRATO DE FACTORING.

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QUESTÕES LABORAIS, N.º 22, ANO X, 2003.

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FERREIRA PINTO. (Fernando Brandão) FILIAÇÃO NATURAL.

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PINTO FERREIRA. (Luíz) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO.

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MAGALHÃES COLLAÇO. (Isabel de) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - CASOS PRÁTICOS DE DEVOLUÇÃO E QUALIFICAÇÃO.

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LIMA. (Hermes) INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO.

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PAZ FERREIRA. (Eduardo), Luís Silva Morais e Gonçalo Anastácio. REGULAÇÃO EM PORTUGAL: NOVOS TEMPOS, NOVO MODELO?

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DUPUY. (René-Jean) O DIREITO INTERNACIONAL.

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OTERO. (Paulo) EUTANÁSIA, CONSTITUIÇÃO E DEONTOLOGIA MÉDICA.

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SANTOS. (José Luís) A EXPRESSÃO ROMANA NA LITERATURA JURÍDICA PORTUGUESA.

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BRAZ TEIXEIRA. (António) DIREITO FISCAL I.

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CASTRO. (Aníbal de) A CADUCIDADE NA DOUTRINA, NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA.

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BROSETA PONT. (Manuel) LA EMPRESA, LA UNIFICACION DEL DERECHO DE OBRIGACIONES Y EL DERECHO MERCANTIL.

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LÓPEZ-FONT MÁRQUEZ. (José Francisco) LA CONFIGURACIÓN JURÍDICA DEL PRINCIPIO DE AUTORIDAD.

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PEREIRA DA SILVA. (Vasco) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SEM FRONTEIRAS.

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DIAS MARQUES. (José) TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL. [VOL. I]

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SÁ E MELO. (Alberto de) O DIREITO PESSOAL DE AUTOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS.

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PEREIRA DE MELO. (Helena) A CLONAGEM HUMANA REPRODUTIVA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.

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DOURADO. (Ana Paula) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL.

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CHANCERELLE DE MACHETE. (Rui) ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA.

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ROSA MONTALVO. (António) e A. M. Rebordão Montalvo. PODER LOCAL E DIREITO DOS CIDADÃOS.

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COSTA. (Salvador da) OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA.

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CHAPUS. (René) DROIT ADMINISTRATIF GÉNÉRAL. [2 VOLS. - EDIÇÕES MISTAS]

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MENDES. (João) 180 MODELOS DE CARTAS PARA A DEFESA DOS SEUS DIREITOS.

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PAZ FERREIRA. (Eduardo) SUMÁRIOS DE DIREITO DA ECONOMIA I. [REIMPRESSÃO 1999]

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BARROCO. (Maria de Fátima) PESSOAS COLECTIVAS E SOLIDARIEDADE SOCIAL.

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SOUSA SANTOS. (Boaventura de) PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA. [REIMPRESSÃO]

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ENGISCH. (Karl) INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO. [5.ª EDIÇÃO]

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GALVÃO TELES. (Inocêncio) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. [2 VOLUMES] [10.ª A 11.ª EDIÇÃO].

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AROSO DE ALMEIDA. (Mario) O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

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MACHADO VILLELA. (Álvaro) ESTUDO SOBRE AS CONVENÇÕES DA HAYA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

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TEIXEIRA RIBEIRO. (José Joaquim) LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS. [2.ª EDIÇÃO]

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ROMANO MARTINS. (Pedro) CONTRATOS EM ESPECIAL.

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DIREITO (O), ANO 121.º, II, ABRIL-JUNHO 1989.

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MIRANDA. (Jorge) DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - I.

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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME ESPECIAL - 2004.

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MUÑOZ CONDE. (Francisco) TEORÍA GENERAL DEL DELITO.

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MOTTA. (Benedito) FILOSOFIA E HISTÓRIA DO DIREITO.

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PUPO CORREIA. (Miguel J. A.) DIREITO COMERCIAL. [6.ª Edição]

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MOTA DE CAMPOS. (João) e João Luiz Mota de Campos. MANUAL DE DIREITO COMUNITÁRIO. [5.ª EDIÇÃO]

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CIDADÃO (O) PERANTE A LEI. DIREITOS, LIBERDADES, PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA. [ED. 2002]

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ALMEIDA. (Luís Duarte de) A TUTELA DE DIREITOS SUBJECTIVOS DERIVADOS DO DIREITO COMUNITÁRIO: MEDIDAS PROVISÓRIAS NOS TRIBUNAIS NACIONAIS.

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LOUREIRO. (João), André Dias Pereira e Carla Barbosa. DIREITO DA SAÚDE, ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF. DOUTOR GUILHERME DE OLIVEIRA. [VOLUME V]

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SAROTTE. (Georges) O MATERIALISMO HISTÓRICO NO ESTUDO DO DIREITO.

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CAUPERS. (João) LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. [2 VOLS.]

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PEREIRA DA SILVA. (Jorge) DIREITOS FUNDAMENTAIS, TEORIA GERAL.

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SAMPAIO CARAMELO. (António) ESTUDOS EM HOMENAGEM A MIGUEL GALVÃO TELES.

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VALLES. (Edgar) COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA, INJUNÇÕES E RESPECTIVAS EXECUÇÕES. [2.ª EDIÇÃO].

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MIRANDA. (Jorge) FUNÇÕES, ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO.

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CALVÃO DA SILVA. (João) ESTUDOS JURÍDICOS, PARECERES.

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ALMEIDA SANTOS. (António de) A TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA SUPERVENIÊNCIA CONTRATUAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL.

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ROBOREDO SEARA. (Fernando), José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto. CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL. [VOLUME I]

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CADERNOS O DIREITO, N.º 3, 2008. TEMAS DE DIREITO DA ENERGIA.

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MIRANDA. (Jorge) CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. [4.ª EDIÇÃO]

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MOTA PINTO. (Carlos Alberto da) VALOR DOS ACTOS JURÍDICOS DOS DEMENTES.

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GONÇALVES DE PROENÇA. (José João) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. [5.ª ANO, VOL. II, 2.ª EDIÇÃO, 1992]

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