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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL DO ESTADO DA ÍNDIA.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO X, TOMO IV - 1985.
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LIMA. (Edgar de) UMA RECUSA NOTARIAL.
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LOURENÇO JÚNIOR. (José) DIREITO DE FAMILIA.
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ARANTES. (Tito) UM BANAL CONTRATO DE MEDIAÇÃO TAXADO DE IMORAL, ESCANDALOSO E GANGSTERISTA OU OS NOVOS CRISTÃOS NOVOS.
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SANTOS. (J. A.) CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES: ANOTADO E COMENTADO.
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PALMA CARLOS. (Manuel João da) CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 45 - I, ABRIL 1985.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIV, TOMO I - 1999.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO V, TOMO 4 - 1980.
Preço: €30
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BOLETIM DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, N.º 376, MAIO 1988.
Preço: €30
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CAEIRO DA MATTA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
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LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL.
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ATAÍDE. (Augusto de) ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA ECONOMIA.
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VELOSO DE ALMEIDA. (José Augusto Simões) COMENTÁRIO À LEI DE ÁGUAS. [2.ª EDIÇÃO].
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 388, JULHO 1989.
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CODIGO CIVIL PORTUGUÊS
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SILVA ARAÚJO. (M.) e outros. AS TÉCNICAS MODERNAS DE REANIMAÇÃO; CONCEITO DE MORTE; ASPECTOS MÉDICOS,TEOLÓGICO-MORAIS E JURÍDICOS.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 44 - III, DEZEMBRO 1984.
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MATOS. (João de) ACÇÃO DE DESPEJO.
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MIRANDA. (Jorge) AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS.
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GALHARDO SIMÕES. (A. A.) e outros. CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XI, TOMO II - 1986.
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MOTA DE CAMPOS. (João) MANUAL DE DIREITO COMUNITÁRIO. [1.ª EDIÇÃO]
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PERALTA. (Ana Maria) DIREITOS REAIS.
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LEITE DE CAMPO. (Raúl José Dias) O DIVÓRCIO. A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA E A SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS NA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA.
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CARDOSO. (Fernando) REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 46 - III, DEZEMBRO 1986.
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LEAL-HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) e Manuel José Carrilho de Simas Santos. O CÓDIGO PENAL DE 1982. [4 VOLS.]
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FERREIRA DE ALMEIDA. (José) O PROBLEMA DO PROCESSO SEM LIDE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS.
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PIRES DE LIMA. (F. A.) FILIAÇÃO, PODER PATERNAL, TUTELA DE MENORES, EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 280, NOVEMBRO 1978.
Preço: €30
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COLECÇÃO DE ACÓRDÃOS DO ANO DE 1977.
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LEI ORGÂNICA DO ULTRAMAR PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]
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PIRES DE LIMA. (F. A.) ALGUNS ASPECTOS DO PROBLEMA DO ACRESCER EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.
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FIANDACA. (Giovanni) PROBLEMATICA DELL'OSCENO E TUTELA DEL BUON COSTUME.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 387, JUNHO 1989.
Preço: €40
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PIRES DE LIMA. (Alberto) FUNDAMENTO E LEGITIMIDADE DO INSTITUTO SUCESSÓRIO.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XX, TOMO V - 1995.
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CAEIRO. (António) A PARTE GERAL DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.
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MENEZES CORDEIRO. (António) A POSSE: PRESPECTIVAS DOGMÁTICAS ACTUAIS.
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) e Laurentino da Silva Araújo. CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, ANOTADO. [7.ª EDIÇÃO]
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ALMEIDA RAMIÃO. (Tomé de) DIVÓRCIO POR MÚTUO ACORDO. [5.ª EDIÇÃO]
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIII, TOMO II - 1998.
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GONÇALVES SALVADOR. (Manuel Júnior) CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 56 - I, JANEIRO 1996.
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POLICIA JUDICIARIA. COLECTÂNEA DE TEXTOS LEGISLATIVOS E REGULAMENTARES.
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MARÇAL. (Orlando) OS BALDIOS: PODEM SER REDUSIDOS A PROPRIEDADE PARTICULAR PELA PRESCRIÇÃO. [2.ª EDIÇÃO]
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FERNÁNDEZ-RÍO. (Angel Rojo) LAS OPCIONES DEL ANTEPROYECTO DE LEY CONCURSAL DE 1983.
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BOLETIM DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, N.º 375, ABRIL 1988.
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CARNEIRO PACHECO. (A. F.) A PROVA DOCUMENTAL EM DIREITO PORTUGUÊS SUBSTANTIVO.
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CAMPOS LIMA. AGRAVO CRIME NO PROCESSO ANGOLA E METROPOLE.
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VEIGA. (Luís) «QUANTO MAIS AGITADO ESTÁ O MAR, MAIS BONITO É!».
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) e Laurentino da Silva Araújo. CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
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ESTATUTO JUDICIÁRIO.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 52 - I, ABRIL 1992.
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COUTO MARTINS. NOVO ESTATUTO JUDICIÁRIO.
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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) MANUAL FORMULÁRIO DE PROCESSO PENAL.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 373, FEVEREIRO 1988.
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MACHADO VILLELA. NOÇÕES GERAES E ELEMENTARES DAS INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL PORTUGUEZ.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO IV, TOMO 3 - 1979.
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REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS ANO 55 - I, JANEIRO 1995.
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CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL, N.º 277-282, JANEIRO-JUNHO 1982.
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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA FISCAL.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 389, OUTUBRO 1989.
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BRITO CORREIA. (Luís) DIREITO COMERCIAL. [3 VOLUMES]
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIII, TOMO V - 1998.
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PAIVA MANSO. DESPEJOS ADMINISTRATIVOS E POLICIAIS.
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BOLETIM DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, N.º 372, JANEIRO 1988.
Preço: €30
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 353, FEVEREIRO 1986.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XII, TOMO V - 1987.
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MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXIII, TOMO I - 1998.
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COSTA PEREIRA. (Sebastião Duarte Pestana de Vasconcelos da) A REFORMA DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL [2 VOLUMES]
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO VII, TOMO I - 1999.
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BOLETIM DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, N.º 398, JULHO 1990.
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AVELÃS NUNES. (A.J.) O DIREITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES COMERCIAIS.
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PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL. [3 VOLUMES]
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XIV, TOMO II - 1989.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. [NÚMERO ESPECIAL]
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Ref: 2207JS357
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO VI, TOMO 3 - 1981.
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Ref: 2209JS024
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FERREIRA DEUSDADO. (Domingos Augusto de Miranda) A PAIXÃO, INIMIGA DA JUSTIÇA.
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LOBO. (Mário Tavarela) AS ÁGUAS NO DIREITO PORTUGUÊS E NO DIREITO COMPARADO.
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SANTOS SILVEIRA. (José dos) PROCESSOS DE NATUREZA PREVENTIVA E PREPARATÓRIA.
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Ref: 1703JR039
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SALVADOR. (Manuel J. G.) ELEMENTOS DA REIVINDICAÇÃO.
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SANTOS BOTELHO. (José Manuel da S.), Américo J. Pires Esteves e José Cândido de Pinho. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Preço: €25
Ref: 2012RS149
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SANTOS. (José Luís) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO.
Preço: €30
Ref: 1803MP076
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 359, OUTUBRO 1986.
Preço: €20
Ref: 2103MA512
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XX, TOMO III - 1995.
Preço: €30
Ref: 2208AC620
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, N.º 357, JUNHO 1986.
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Ref: 2209AC094
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