Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933 entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.º 1885, 1910, 1963, 1966, 1009, 1048 e 2100, respectivamente de 23 de Março e de 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de Abril de 1938, 17 de Setembro de 1945, 11 de Junho de 1951 e 29 de Agosto de 1959. 5.ª Edição revista. Por... professor catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra. Coimbra Editora. 1963.

De 24,5x17 cm. Com 112 págs. Brochado.

Exemplar nº 813 de uma tiragem não especificada e rubricada pelo autor, com etiqueta da Livraria Petrony na capa anterior, manchas de acidez e defeitos de manuseamento nas capas e lombada, sublinhados e anotações a tinta.