Aprovado por Decreto n.º 16:489, de 15 de Fevereiro de 1929. Com indicações marginais e indice alfabético. Edição da «Revista de Legislação e de Jurisprudência». Lisboa. 1929. De 23x15 cm. Com 279 pags. Brochado. Exemplar com sublinhados e anotações a lápis.
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