[Do nº 96 de 3 de Janeiro de 1825 até ao Nº 150 de 29 de Dezembro de 1825]. Na Impressão Imperial e Real. Lisboa. 1825. De 30x21 cm. Com 83 fólios inumerados. Encadernação da época inteira de pele com lombada e cantos cansados. Exemplar com manchas de humidade. Contém editais, dos quais destacamos os mais relevantes neste período, sobre: Protecção ao comércio continental; Criação da Junta das Confirmações Gerais; Criação da Ordenança Naval; Controlo do transporte e luta contra a fraude vinícola; Amortização da Dívida Pública; Rendimentos dos bens da Coroa; Recenseamento da Dívida Publica contraída até final de 1823 para por em prática as previdências adequadas ao seu pagamento; Regulamento sobre o Oficio de Corretor; Nomeação do representante do Rei junto do Banco de Lisboa (banco central); Regulamento do Banco de Lisboa e da sua filial no Porto; Circulação postal (a baixo reduzido) dos jornais e periódicos; Fiscalização do inovador navio a vapor Paquete Lusitano; Medidas para fazer face á diminuição da exportação de Vinho Aguardente e Sal; Várias leis sumptuárias com proibição do uso de artigos de luxo (reiteração das Leis Pragmáticas de 1749); Pensões aos Correios das Secretarias de Estado; Direitos e Alvarás sobre peixe salgado; Indultos e penas pelo atentado de 30 de Abril; Instituição dos cursos de Cirurgia em Lisboa e no Porto; Regulamento da Régia Escola de Cirurgia, sua organização, matrícula e exames, vencimentos dos empregados e propinas dos alunos; Disposições sobre as minas de carvão no Douro; Condições de concessão das minas de carvão; Regulamentos da Administração de Minas e Metais; Privilégios e confirmações de privilégios da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; Imposto “literário” sobre o vinho do Porto de forma a subsidiar a Academia Real do Porto; Mapa/Quadro com as proibições e as restrições do comércio dos Praças de Lisboa e do Porto; Restrições aos pagamentos com títulos da Dívida Pública; Diferenças contratadas entre os Navios de Portugal e do Brasil; Benefícios de circulação aos criadores de gado de Sintra e de Cascais; autorização do tratamento de Senhoria aos membros das Corporações e dos Cabidos; [edital nº 140] Carta de Lei pela qual “Dom João por Graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e dos Algarves [etc]. Houve por bem ceder, e transmitir em Meu sobre Todos Muito Amado, e Prezado Filho, Dom Pedro d’Alcantara, Herdeiro, e Sucessor destes Reinos, Meus Direitos sobre aquele País [Brasil], Criando e Reconhecendo a Sua Independência com o Título de Império; Reservando-Me todavia o Título de Imperador do Brasil [etc]. Dada no Palácio de Mafra aos 15 dias de Novembro… de mil oitocentos e vinte e cinco”; [edital nº 141] “por Seu Diploma de 13 de Maio do corrente ano reconheceu o Brasil na categoria de Império Independente, e separado dos Reinos de Portugal, e Algarves, e sobre todos muito Amado e Prezado filho Dom Pedro, por Imperador cedendo, e transferindo de sua livre vontade a Soberania do dito Império ao Mesmo seu Filho [etc]. Feito na Cidade do Rio de Janeiro aos vinte e nove dias do mês de Agosto de mil oitocentos e vinte e cinco”; Graças e rendimentos das 3 ordens militares; Regulamento da entrada e tratamento de doentes no Hospital de São José em Lisboa; Lançamento, escrituração, cobrança e exacção do produto dos Bens do Estado; Reiteração do alvará pombalino de 1772 relativos aos patrimónios, privilégios e prerrogativas reais à Universidade de Coimbra; etc, etc.