Lisboa, 26 de Janeiro de 1746. – Palácio das Necessidades, 21 de Setembro de 1772. In fólio (de 30x21 cm) com 300 fólios. Encadernação da época inteira de pele, cansada, com ferros a seco na lombada e nas pastas, apresentando falhas (ausência de tranchefila) com danos de traça na coifa superior; e danos menores na coifa inferior. Cadernos com avaria nas charneiras interiores da pasta anterior; trabalho de traça marginal sem afectar texto; e reparação da época na parte inferior 1º fólio.

Manuscrito redigido a variadíssimas mãos durante um período de 26 anos; contendo os assentos das resoluções registadas na Secretaria da Casa da Rainha na sequência de petições e contratos regulados sob a égide das Rainhas de Portugal [D. Ana Maria de Austria, 1708-1750 e D. Mariana Vitoria de Bourbon, 1750-1777]. Apresenta título no fólio nº1: “Este Livro há-de servir para na Secretaria da Rainha se registarem as resoluções das Consultas que a dita Sra. despachar; sendo Secretário O Desembargador Joseph Vaz de Carvalho no impedimento de Francisco Nunes Cardeal”; e um colofón de controlo no verso do fólio nº300: “Tem este Livro trezentas páginas as quais todas vão numeradas, e rubricadas, com a rubrica que uso. Lisboa, 26 de Dezembro de 1746. Joseph Vaz de Carvalho”.

Contém assentos relativos a cidades e vilas, nomeadamente: Faro, Guimarães, Aveiro, Caldas da Rainha, Silves, Óbidos, Salir do Porto, Alenquer, Ferragudo, Mexilhoeira, Chamusca, Sintra, Vialonga, Almargem do Bispo, São Pedro de Alfama, e outras ligadas à sua tutela.

A Casa das Rainhas (ou Casa das Senhoras Rainhas) era a designação dada ao conjunto de bens outorgados pelos a título de constituir uma fonte de rendimentos para a sua sustentação e para apoiar as rainhas. A Casa das Rainhas tinha uma administração fiscal autónoma e chancelaria própria, funcionando como um conjunto de senhorios ou reguengos cujo rendimento era destinada àquele fim. D. Luísa de Gusmão, por Decreto em 1643 criou o Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Casa das Senhoras Rainhas que sendo constituído por um ouvidor presidente, dois deputados, um provedor, um escrivão e um porteiro. O Regimento do Conselho da Fazenda e Estado outorgado em 1656 fixou a existência de um vedor da Fazenda, um ouvidor e dois deputados, um dos quais ouvidor geral das terras das rainhas, um procurador da Fazenda e respectivo escrivão, um chanceler e um escrivão da câmara. Por decisão do Marquês de Pombal, de 25 de Janeiro de 1769 os seus rendimentos passaram a ser geridos pelo Erário Régio, sendo no entanto as despesas autorizadas pela rainha.

O fundo da Torre do Tombo conserva documentação da Secretaria dos Negócios, Justiças e Mercês, da Mordomia-Mor, do Tribunal do Despacho, da Secretaria da Fazenda, da Casa dos Contos da Rainha e da Tesouraria. Nestes encontram-se registos chamados de chancelaria, de avisos e ordens, de decretos, de consultas, de cartas de ofícios e mercês, de termos de juramento dos oficiais, da matrícula da Casa da Rainha, de documentos relativos à administração das terras na sua posse (incluindo os respectivos tombos e documentos de receita e despesa do Paço e Quinta do Ramalhão, dos almoxarifados de Sintra, Óbidos, Alenquer, Chamusca e Ulme, Orgens e Nespereira, dos reguengos de Guimarães, das vilas de Ançã e São Lourenço do Bairro) e à administração de negócios com o Estado da Índia e com o Brasil.

Sobre este livro o assento de abertura esclarece-nos da sua própria génese: “Deu conta Gregório Lourenço, de Suas Majestades Oficial Maior da Secretaria, dizendo seria muito conveniente haver nela um Livro, em que se registasse a substância das Consultas, das Reais Resoluções de S. Majestade nelas; e foi a mesma Sra. servida por Decreto de 14 de Julho do ano de 1746 ao Conselho lhe consultasse o que parecesse; e dando-se vista ao Provedor da Fazenda e Estado contendeu era conveniente; e o mesmo pareceu ao Conselho, e se fez consulta em 18 de Agosto do mesmo ano, e baixou confirmada em 22 de Dezembro, a qual se fez pela Repartição de Fazenda”.

Entre as centenas de assentos deste Livro destacamos os seguintes: Petição de 2 de Maio de 1754 pelo perdão de rendas e propinas em que foram executados judicialmente os pescadores da Armação da Pedra Negra em Faro e sobre as suas capturas de atum; Registo de duas cartas do Ouvidor da Comarca de Faro e da Camara da Cidade de Faro, e do Mosteiro de N. S. da Assunção da mesma cidade, sobre a destruição que houve nos Templos, Conventos e Edificios por causa do Terramoto do 1º de Novembro de 1755.