(Alterada pelas Leis Constitucionais nº 1/82, 1/89 e 1/92). Lei do Tribunal Constitucional. Edição Organizada por... 3.ª Edição Revista. Coimbra Editora. Coimbra. 1993.

De 23x16cm. Com 209 págs. Brochado. Exemplar nº 1595 de uma tiragem não especificada rubricada pelos autores.

Exposição dos Princípios Fundamentais da Lei, assim como a definição dos Direitos e Deveres Fundamentais. Contém ainda várias disposições concernentes à Organização Económica, à Organização do Poder Politico e à Garantia e Revisão da Constituição.