Volume I. Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar. [Volume II. Colóquio Parlamentar. Volume III. Audições Parlamentares: Ministro da Justiça. Comissão de Revisão do Código Penal. Volume IV. Outras audições parlamentares]. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Assembleia da República. Lisboa. 1995.

4 volumes de 21x15 cm. Com 220, 110, 179 e 302 págs. Brochado.