Lei nº 15/2001, de 5 de Junho com as alterações introduzidas pela Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. Anotado, com remissões, notas, jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável. Inclui a Lei 5/2002 de 11/01 que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico financeira. Por... Técnico Jurista, Assessor da DGCI, por... Reverificador da Carreira Técnica Superior e Chefe da DDRP da DGAIEC. Vislis Editores. Lisboa. 2002.

De 24x17 cm. Com 741 págs. Ilustrado com tabelas no texto.