Aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro. Anotado. [Por]... Director dos Serviços Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território.  Com legislação complementar. Livraria Almedina. Coimbra. 1992.

De 23x16 cm. Com 189, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse nas folhas de guarda e anterrosto.