[Por]..., Juiz Conselheiro [e por] ..., Licenciada em Direito. Almedina. Coimbra. 2003.

De 23x16 cm. Com 574 págs. Brochado.

Exemplar com falta da folha de anterrosto, nota de oferta na folha de rosto, sublinhados e notas nas páginas 17 e 19. Tem carimbo oleográfico de posse (de Orlando Silva Lourenço, Advogado, Lisboa) nas páginas 5, 9 e 11 e mancha de tinta azul no pé do corte das folhas. Tem junto uma cópia do Diário de República Nº 165, de 29 de Agosto de 2005.