Compilação organizada por... Legislação actualizada - 1994. Lusolivro. Amadora. 1994.

De 23x16 cm. Com 875 págs. Brochado.

Exemplar com capa de brochura plastificada, etiquetas, sublinhados e anotações manuscritas a lápis ao longo do texto, com rasgos nas folhas das páginas 15-16 sem perda de papel e 581-582  com perda de papel e sem afectar a leitura, mancha de humidade próximo à cabeça do corte das folhas da página 843 à página final. 

Tem junto separadores com notas tématicas manuscritas. 

Contém um sumário na capa de brochura anterior.