Comentário ao Decreto-Lei n. 405/93, de 10 de Dezembro. [Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica e... Diretor dos Serviços Jurídicos da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP). Livraria Almedina. Coimbra. 1995.

De 23x16 cm. Com 372, [ii] págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico na folha de anterrosto, etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto, algumas notas e sublinhados a lápis e tem junto impresso uma folha do Diário da República.