Dissertação para exame do Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito de Coimbra. [Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra. S.n. Coimbra. 1980.

De 23x16,5 cm. Com 286, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no verso da capa anterior e etiqueta da Livraria Arco Íris na folha de anterrosto.

Obra composta e impressa na Gráfica de Coimbra.

Separata do Volume XXI do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.