Para haver, como unica Herdeira beneficiaria de Seu Pay o Ill.mo Nicolao Pereira Coutinho de Sousa e Meneses de Horta Amado e Cerveira, e de seu Tio o Illustrissimo Conigo Manoel Coutinho Pereira Forjaz, as Heranças de seus Avós os Ilustrissimos Manoel Joze Coutinho e D. Dorothea Maria Camello de Souza e Menezes. 1794

De 31,5x22,3 cm. Com 87, [iii], [iv em br.] fólios. Encadernação inteira de pergaminho rígido executada em 16 de Março de 1838, com ferros a seco nas pastas formando uma esquadria.

Encadernação com enrugamentos, manchas de humidade de tinta, pequena falta de pergaminho e vestígios de uma etiqueta com o título manuscrito à pena, na lombada. Com vestígios de três dos atilhos. Com quatro pequenos furos junto ao festo vestígios de quando o documento esteve cosido antes de ser encadernado. Pequenos marcadores entre as folhas, em papel e com letra coeva.

Texto manuscrito em letra legível com tinta castanha com 25 linhas por página. Com os títulos de cada parte nas margens assim como os valores de cada propriedade em milhares de reis e os respectivos cálculos dos totais.

Extenso processo de habilitação e de partilhas da herança de Nicolau Pereira Coutinho de Sousa e Meneses de Horta Amado e Cerveira, do seu tio o Cónego Manuel Coutinho Pereira Forjaz, herança que era proveniente dos seus avós Manuel José Coutinho e D. Doroteia Maria Camelo de Sousa e Menezes.

Documento de excepcional importância histórica, cultural, genealógica, económica e sociológica e para a história da região centro do país em especial entre Coimbra e Trancoso, Assim como para a história do Brasil.

Efectivamente D. Ana Felícia Coutinho Pereira era filha única e herdeira de um fabuloso património, oriundo inicialmente de um herói da Índia, Francisco Pereira Coutinho, que foi o primeiro capitão donatário da Baía de Todos os Santos no Brasil, sendo ela a sua representante nos direitos concedidos aos seus descendentes por D. João III.

Casou com um dos políticos mais importantes do período pombalino, que continuou a exercer funções na fase final do reinado de D. Maria e por sua vez o seu filho primogénito recebeu os títulos de Visconde e depois Conde da Baía, antepassado do actual representante do título, o 4.º Conde da Baía e 3.º Conde de Oliveira dos Arcos, D. João Charters de Almeida e Silva, artista plástico e notável escultor contemporâneo.

As principais partes deste extenso documento são as seguintes: Artigos de habilitação, fólio 17 frente; Acórdão, fólio 19 verso; Embargos, fólio 24 verso; Sentença sobre embargos, fólio 27 verso; Provisão, fólio 29 verso; Notificação, fólio 33 frente; Artigos de habilitação, 34 frente; Acórdão, fólio 37 verso; Curadoria, 38 frente; Requerimento, 43 frente; Determinação, fólio 47; Petição sobre a ementa de partilhas, 51 verso; Declaração da determinação da Partilha, fólio 56 frente; Ementa da partilha, fólio ; 57; Abatimentos, fólio 59 verso; Soutelo (Morgado) 64 verso; S. João da Pesqueira e Nogarelo, fólio 76; Ervedosa, fólio 77 verso; e 89 verso; Móveis da Quinta da Geria, fólio 84; Sentença, fólio 86 frente; Petição, fólio 86 verso; Cumprimento, fólio I frente a II frente; Auto de posse, e Procuração.

Algumas das propriedades mais valiosas: Quinta da Portela, em Armamar e as terras de Verride, próximas de Coimbra, prazos em vida. Soutelo (Morgado) S. João da Pesqueira, Nogarelo, Ervedosa e a Quinta da Geria.

O pai da herdeira, D. Nicolau Pereira Coutinho de Sousa e Meneses Horta Amado Cerveira, apresentou um requerimento à Torre de Tombo, em 6 de Julho de 1791, solicitando cópias autênticas de documentos que comprovavam os seus direitos a bens e propriedades, certamente para deixar devidamente comprovados os direitos da sua única filha.

D. Ana Felícia Coutinho Pereira de Sousa Tavares da Horta Amado Cerveira (Coimbra, 1745 - Lisboa, 1807) era descendente dos primeiros donatários da Baía de Todos os Santos, no Brasil, senhora da casa dos Coutinhos, de Coimbra, do morgado de Soutelo, em Trancoso e do Morgado da redízima da Baía.

Casou, em 8 de Junho de 1764, com José Seabra da Silva, na Ermida de Nossa Senhora das Mercês, no Palácio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras. Oficiou a cerimónia o irmão do Marquês, Paulo de Carvalho e Mendonça, e teve como testemunhas outro irmão do Marquês e Secretário de Estado, Francisco Xavier, o Reitor reformador da Universidade de Coimbra, Gaspar de Saldanha de Albuquerque, e o Desembargador responsável pelo julgamento dos regicidas, Pedro Gonçalves Cordeiro Pereira.

O filho primogénito do casal, Manuel Maria da Piedade Coutinho Pereira de Seabra e Sousa Tavares Horta Amado Cerveira e Távora, (Lisboa, 1785 - Santarém, 24 de Outubro de 1833) recebeu, em 16 de Junho de 1796, do Príncipe Regente, D. João, o título de Visconde da Baía, pelos direitos que lhe vinham da sua mãe (como diz o decreto: em memória do seu avô primeiro donatário da Capitânia da Baía de Todos os Santos a quem representa) e casou com uma filha dos Marqueses de Rio Maior, em 1803, que era neta do Marquês de Pombal. Em 2 de Outubro de 1833, foi feito 1.º Conde da Baía, por D. Miguel I.º.

O filho segundo foi António Coutinho de Seabra, Moço Fidalgo da Casa Real, (Alvará de 1790) morreu em combate na Batalha do Buçaco, em 27 de Setembro de 1810, no comando de uma companhia do Regimento de Infantaria n.º 8.

D. Ana Felícia teve uma vida atribulada devido à carreira política muito acidentada do marido que descrevemos a seguir.

José Seabra da Silva (Vilela, Tondela, 1732 - Lisboa, 1813) foi um importante estadista do século XVIII, que serviu o Marquês de Pombal e depois a rainha D. Maria e o seu filho D. João, enquanto Príncipe Regente. A sua carreira política teve altos e baixos, desde as elevadas funções junto do Marquês de Pombal, com quem colaborou na perseguição aos Jesuítas, desde 1764 a 1774. Nesse ano caiu em desgraça e incorreu no ódio do Marquês, que o via como um concorrente na luta pelo poder. Mandou-o prender, desterrar para a Ilha das Cobras no Brasil e depois para Pungo Andongo, em Angola, na época quase uma sentença de morte lenta.

Regressado a Portugal depois da queda do Marquês, a Rainha D. Maria não mostrou grande simpatia por ele, mas o filho D. João, já nos inícios da doença da mãe, em 1788, nomeou-o Ministro de Estado dos Negócios do Reino funções que exerceu até 1799, quando, por divergir do Príncipe na questão da convocação das cortes, foi demitido e desterrado até 1803. Depois dessa data foi autorizado a voltar a Lisboa, mas com a proibição de frequentar a corte. Viveu, com a sua mulher, alguns dos seus períodos de menor actividade e de desterro, em Portugal, na Quinta do Canal, na freguesia de Alqueidão, Figueira da Foz, que tinha pertencido aos Jesuítas e que adquiriu em 1770.

 31.5x22.3 cm. 87, [iii], [iv in bl.] folios. Bound entirely in stiff parchment on 16 March 1838, with blind tools on the folders framing it.

Binding with wrinkles, ink damp stains, small lack of parchment and traces of a title label handwritten on the spine. With traces of three of the clasps. With four small holes near the inner hinge, traces of when the document was sewn together before being bound. Small markers between the leaves, on paper and in contemporary handwriting.

Manuscript in legible handwriting in brown ink with 25 lines per page. With the titles of each part in the margins as well as the values of each property in thousands of reis (contemporary currency) and the respective calculations of the totals.

Extensive process of habilitation and partition of the inheritance of Nicolau Pereira Coutinho de Sousa e Meneses de Horta Amado e Cerveira, from his uncle Canon Manuel Coutinho Pereira Forjaz, an inheritance that came from his grandparents Manuel José Coutinho and D. Doroteia Maria Camelo de Sousa e Menezes. Doroteia Maria Camelo de Sousa e Menezes.

Document of exceptional historical, cultural, genealogical, economic and sociological importance and for the history of the central region of the country, especially between Coimbra and Trancoso, as well as for the history of Brazil.

In fact, Ana Felícia Coutinho Pereira was the only daughter and heiress to a fabulous estate, which initially came from a hero of India, Francisco Pereira Coutinho, who was the first captain and donatarie of Baía de Todos os Santos in Brazil, and she was his representative in the rights granted to his descendants by King João III.

She married one of the most important politicians of the Pombaline period, who continued to hold office during the final phase of Queen Maria"s reign, and in turn her first-born son was given the titles of Viscount and then Count of Baía, ancestor of the current representative of the title, the 4th Count of Baía and 3rd Count of Oliveira dos Arcos, João Charters de Almeida e Silva, an artist and notable contemporary sculptor.

The main parts of this extensive document are as follows: Articles of qualification, folio 17 front; Judgement, folio 19 verso; Objections, folio 24 verso; Judgement on objections, folio 27 verso; Provision, folio 29 verso; Notification, folio 33 front; Articles of qualification, 34 front; Judgement, folio 37 verso; Curatorship, folio 38 recto; Application, folio 43 recto; Determination, folio 47 recto; Petition on the menu of partitions, folio 51 verso; Declaration of the determination of the Partition, folio 56 recto; Menu of the partition, folio ; 57; Abatements, folio 59 verso; Soutelo (Morgado) 64 verso; S. João da Pesqueira and Nogueira, folio 76; Ervedosa, folios 77 verso; and 89 verso; Furniture of Quinta da Geria, folio 84; Judgement, folio 86 front; Petition, folio 86 verso; Compliance, folios I front to II front; Writ of possession, and Power of Attorney.

Some of the most valuable properties: Quinta da Portela, in Armamar and the lands of Verride, near Coimbra, Soutelo (Morgado) S. João da Pesqueira, Nogarelo, Ervedosa and Quinta da Geria.

The heiress"s father, Nicolau Pereira Coutinho de Sousa e Meneses Horta Amado Cerveira, submitted a request to the Torre de Tombo on 6 July 1791, asking for authentic copies of documents proving his rights to goods and property, certainly to leave his only daughter"s rights duly proven.

D. Ana Felícia Coutinho Pereira de Sousa Tavares da Horta Amado Cerveira (Coimbra, 1745 - Lisbon, 1807) was a descendant of the first donatarie of Baía de Todos os Santos in Brazil, lady of the house of the Coutinhos of Coimbra, of the morgado (majorat) of Soutelo in Trancoso and of the Morgado (majorat) da redízima of Baía.

She got married on 8 June 1764 to José Seabra da Silva in the Hermitage of Our Lady of Mercy in the Palace of the Marquises of Pombal in Oeiras. The ceremony was officiated by the Marquis" brother, Paulo de Carvalho e Mendonça, and was witnessed by another of the Marquis" brothers and Secretary of State, Francisco Xavier, the reforming Rector of the University of Coimbra, Gaspar de Saldanha de Albuquerque, and the judge responsible for the trial of the regicides, Pedro Gonçalves Cordeiro Pereira.

The couple"s first-born son, Manuel Maria da Piedade Coutinho Pereira de Seabra e Sousa Tavares Horta Amado Cerveira e Távora, (Lisbon, 1785 - Santarém, 24 October 1833) received the title of Viscount of Baía from the Prince Regent, D. João, on 16 June 1796, from the rights that came to him from his mother (as the decree says: in memory of his grandfather, the first donatarie of the Captaincy of Baía de Todos os Santos, whom he represents) and married a daughter of the Marquises of Rio Maior, in 1803, who was the granddaughter of the Marquis of Pombal. On 2 October 1833, he was made 1st Count of Baía by King Miguel I.

The second son was António Coutinho de Seabra, a Moço Fidalgo of the Royal House, (Charter of 1790) who died in combat at the Battle of Buçaco, on 27 September 1810, in command of a company of Infantry Regiment No. 8.

D. Ana Felícia had a troubled life due to her husband"s very eventful political career, which we"ll describe below.

José Seabra da Silva (Vilela, Tondela, 1732 - Lisbon, 1813) was an important 18th century statesman who served the Marquis of Pombal and later Queen Maria and her son João as Prince Regent. His political career had its ups and downs, from his high positions with the Marquis of Pombal, with whom he collaborated in the persecution of the Jesuits from 1764 to 1774. That year he fell into disgrace and incurred the hatred of the Marquis, who saw him as a competitor in the struggle for power. He had him arrested, banished to Ilha das Cobras in Brazil and then to Pungo Andongo in Angola, at the time almost a slow death sentence.

Returning to Portugal after the fall of the Marquis, Queen Maria did not show much sympathy for him, but her son João, already in the early stages of his mother"s illness in 1788, appointed him Minister of State for Kingdom Affairs, a position he held until 1799, when, for disagreeing with the Prince on the issue of convening the courts, he was dismissed and banished until 1803. After that he was authorised to return to Lisbon, but with a ban on attending court. Together with his wife, he lived some of his less active and banished periods in Portugal at Quinta do Canal, in the parish of Alqueidão, Figueira da Foz, which had belonged to the Jesuits and which he acquired in 1770.

Referências/references:

CANEDO, Fernando de Castro da Silva - A Descendência Portuguesa De El-Rei D. João II, 2.ª ed. Vol. III, 1993, p. 329.

GENEALL - Forum de Genealogia, 2006-2010.

Gorjão‑Henriques, Miguel. - José de Seabra da Silva e a sua família: iconografia e mobilidade social no antigo regime. em Direito e Justiça (2013) Especial 75-155.

Gorjão‑Henriques, Nuno e Miguel Gorjão Henriques - Gorjão Henriques. Coimbra: Carvalho & Simões, 2006.

Requerimento do pai da herdeira solicitando a transcrição de documentos, em 6 de Julho de 1791. PT/TT/AA/001/0004/00002, Torre do Tombo, Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 4, n.º 2.

VILHENA, João Jardim de - José de Seabra da Silva, A sua Política e o seu Desterro, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1933, p. 79.