Com licença dos supiriores. Impressas em Lisboa no mostr.º de S. Vicente Camara Real de S. Mag.ᵈᵉ da ordem dos Conegos regulares por Pedro Crasbeeck A.º 1603.

In fólio de 41x27,5 cm. Com [vi], 298, [iii], [i em br.], 100, [iii], [i em br.], 169, [i em br.], [iv], [ii em br.]; 122, [iv], [ii em br.]; 173, [i em br.] 174-180, [i em br.], [v], [i em br.], [i], [i em br.] págs.

Encadernação da época inteira de pele, com rótulo vermelho, nervos e ferros a ouro na lombada com o título da obra e motivos florais. Ferros a seco nas pastas a fazerem múltiplas esquadrias formadas por filetes simples e ornamentos vegetalistas.

Frontispício gravado a buril em chapa de cobre pelo gravador régio Pieter Perret (1555-1639), com um grande escudo de armas reais de Portugal com timbre, elmo e paquife. A presente gravura não se encontra assinada, existindo uma variante da mesma com o subscrito «Petrus Perret fe: Anno 1603». É provável que as duas versões da gravura tenham sido vendidas em simultâneo, dado que as diferenças que hoje se podem detetar no corpo da obra – quer a nível de gralhas, quer no uso de diferente material tipográfico – aparecem em exemplares adornados por ambas.

Impressão ornamentada com iniciais decoradas ao início de cada título e apresenta o texto disposto em duas colunas. A obra é organizada em cinco partes, cada uma com paginação e assinaturas próprias.

Exemplar com falhas de pele na lombada e nos cantos das pastas, com as costuras expostas e algumas a desfazerem-se. Tem picos de traça nas pastas, folhas de guarda, e nas primeiras e últimas folhas, nomeadamente até à 224 do primeiro livro e a partir da página 141 do quinto livro. Atingem por vezes a mancha tipográfica sem nunca condicionar a leitura.

Inclui restauros amadores, com reforços parciais a partir da terceira página não numerada, com o prólogo, até à página 16 do primeiro livro, da página 161 a 180 do quinto livro e na errata final. A folha de rosto e a última folha do índice do quinto livro está montada. As restantes duas folhas do índice do quinto livro estão marginadas. Tanto a folha de rosto, como as que têm as páginas a partir da 169 do quinto livro, incluindo a errata, apresentam margens menores do que originalmente.

Apresenta duas assinaturas de posse e notas na folha de rosto: a primeira do licenciado Manuel Moniz da Mata, com o registo do preço de custo de 750 réis; a segunda de Joaquim Delgado [...], com o registo do preço de custo de 3200 réis, juntamente com o Reportório, em Março de 1815.

Livro utilizado para trabalho jurídico, encontra-se profusamente anotado e sublinhado em letra coeva, incluindo folhas brancas intercaladas com o texto, colocadas para efeitos de anotações manuscritas: algumas preenchidas e outras deixadas em branco. Valoriza muito a obra porque tem informações jurídicas muito densas com recurso a citações de outras obras.

Tem junto:

CABEDO. (Jorge de) ERRATA DA NOVA RECOPILAÇAM DAS LEIS, E ORDENAÇÕES DESTE REYNO DE PORTUGAL: com algũas outras aduertencias necessarias, & substanciaes. Feita pello Doutor Iorge de Cabedo, do Conselho del Rey nosso Senhor, & seu Desembargador do Paço. Com licença da Sancta & geral Inquisição, & Ordinario. EM LISBOA: Impressa em casa de Pedro Crasbeeck. Anno de 1603. Vendese em casa de Manoel Aluares Nogueira Liureiro.

Com [vi] págs.

Ilustrado no rosto com as armas reais de Portugal com elmo e paquife inscritas em moldura retangular de filete duplo, tendo a um lado a Cruz de Cristo e no outro a esfera armilar.

Licenças de Fr. Luís dos Anjos, Rui Pires de Veiga, Marcos Teixeira, Sousa, Fonseca e prólogo aos leitores no verso do rosto.

A errata foi colocada como apêndice em pouquíssimos exemplares das Ordenações, sendo muito rara. Encontra-se entre o índice do último livro e a errata final.

Resumo

Num imponente volume que engloba 904 páginas, surgem em 1603 as Ordenações Filipinas — sistema ou compilação das leis vigentes em Portugal, instituídas no reinado de Filipe II da Espanha, publicadas por Filipe III, e estabelecidas, após a restauração, pelo Rei D. João IV de Portugal.

Estas Ordenações do Reino de Portugal, embora tenham visto várias alterações ao longo dos anos, constituíram o corpo legislativo mais duradouro do direito português: em Portugal encontraram-se em vigência até 1867 e no Brasil até 1916, quando começaram a vigorar os respetivos Códigos Civis.

Fonte muito importante para estudos sobre a história do direito e da sociedade portuguesa nos séculos XVII e XVIII.

Edição, descrição do conteúdo e variantes

Existem três edições das Ordenações e Leis do Reino executadas entre 1603 e 1640, o período em que esteve em prática a União Dinástica de todos os reinos da Península Hispânica. Uma delas, sem data, é posterior a 1606 e a outra de 1636.

Deu-se por terminada a impressão desta obra em Novembro de 1602, embora antes da sua publicação lhe tenha sido acrescentada nova legislação no primeiro e no quinto livro. Esta ampliação encontra-se entre as páginas 283 e 298 do primeiro livro, que contêm o «Regimento novo dos Desembargadores do Paço»; e entre as 174 e 179 do quinto volume, também com leis de 1602 e 1603.

Aparentemente, o presente exemplar é da primeira impressão, dado conservar um erro tipográfico que aparece em poucos exemplares: o título corrente da pág. 290 do primeiro livro (um dos fólios com legislação adicionada) diz «Quinto liuro das ordenações», o que já não acontece nas reimpressões posteriores. Este erro permite comprovar que essas folhas do primeiro livro foram impressas ao mesmo tempo em que foram impressos os acrescentos pertencentes ao livro quinto.

Por sua vez, o verso da folha que contém a página 173 do quinto livro está em branco e não é numerada, característica que comprova que as páginas 174 a 180 do respetivo volume foram impressas posteriormente.

As primeiras páginas não numeradas incluem o prólogo de Filipe II, de 05/06/1595, o alvará de privilégio para impressão de 16/11/1602 e a carta de lei de Filipe III de 11/01/1603. A ordem destes documentos iniciais está trocada em relação aos exemplares presentes na Biblioteca Nacional e na Biblioteca do Tribunal de Contas que apresentam o alvará e a carta régia em primeiro lugar.

Cada livro tem no final um índice, sobre páginas não numeradas: no Livro 1 - [iv] p. sendo as 3 primeiras de 'Tavoada' e o verso em branco; no Livro 2 - [iv] p. sendo as 3 primeiras de 'Tavoada' e a última em branco ; no Livro 3 - [vii] sendo a 2.ª a 5.ª de 'Tavoada' e as restantes em branco; no Livro 4 - [vi] p. sendo as 4 primeiras de 'Tavoada' e as restantes em branco; Livro 5 - [vii] sendo a 2.ª a 6.ª de 'Tavoada', e as restantes em branco. O quinto livro apresenta ainda, na última folha não numerada, uma folha de errata impressa apenas pela frente, provavelmente igual à da variante A da Porbase.

A página 180 do quinto volume contém as assinaturas manuscritas de Fernão de Magalhães e de Luis Machado de Gouveia, que autenticam esta impressão da obra. 

Algumas características desta variante, semelhante à B da Porbase, são:

Livro 1, pág. 17 — «TITULO III» em itálico; coluna 1, linhas 4-6: «[...] que/ nos for pedida, em cau/sa que á [...]»
Livro 2, pág. 7 — «Titulo II.» em redondo; inicial decorada P não inscrita em esquadria
Livro 3, pág. 81 — título corrente: «Da contestação da lide»
Livro 4, pág. 55 — reclamo «E pos-»
Livro 5, pág. 113 — título CXIIII: «Dos que vendẽ naos, ou navios a estran/geiros [...]»

Acerca da obra

A obra trata desde a história da própria necessidade das leis que reúne, passando pelos bens e privilégios da Igreja, pelos direitos régios, pela jurisdição dos donatários, pelas prerrogativas da nobreza e indo até à legislação especial para os judeus e mouros, entre outros assuntos. Estruturada em cinco livros, pode resumir-se o conteúdo de cada um da seguinte forma:

Livro Primeiro: delineia as atribuições, direitos e deveres dos magistrados e oficiais da Justiça;
Livro Segundo: define as relações entre o Estado e a Igreja, os privilégios desta última e os da nobreza, bem como os direitos fiscais de ambas;
Livro Terceiro: trata das ações cíveis e criminais, com detalhes de todo o processo judicial e da respetiva organização administrativa.
Livro Quarto: trata mais especificamente do que hoje conhecemos como direito civil — determina o direito das coisas e das pessoas, estabelecendo as regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição de aforamento de terras, etc.;
Livro Quinto: dedicado ao direito penal, estipula os crimes e respetivas penas.

Comentário / Contextualização histórica

As Ordenações do Reino foram peças fundamentais do sistema legal português durante toda a monarquia. Compilavam os códigos legislativos portugueses que regulamentavam todos os aspetos legais da vida dos súbditos e levavam o nome dos reis que as faziam elaborar. Foram elas: as Ordenações Afonsinas (1446), as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603).

As Ordenações Filipinas, elaboradas no período da Monarquia Dual, no final do reinado de Filipe II de Espanha e I de Portugal, tornaram-se no código legal português mais duradouro, em vigência até ao final da monarquia no século XIX, ainda que com sucessivas alterações ao longo dos anos. Estas Ordenações foram promulgadas em 1595, porém, só no reinado de Filipe III, através da carta régia de 11 de janeiro de 1603, é que entraram em vigência.

Filipe II inicia o seu reinado em Portugal em 1580, reino ao qual quer e tem de agradar. Revela certa urgência de coordenação e modernização do seu corpo legislativo — necessidade evidenciada pela dinâmica legislativa de então. Os trabalhos preparatórios da compilação filipina foram iniciados, segundo parece, entre 1583 e 1585. Dos principais juristas intervenientes, destacam-se certamente Duarte Nunes de Leão, Jorge de Cabedo e Afonso Vaz Tenreiro.

Contudo, ao invés da construção de um novo sistema, ensaiou-se, quase e só, a fusão das antigas Ordenações Manuelinas com a nova legislação extravagante — um possível aproveitamento político que permitiu a Filipe II demonstrar pleno respeito pelas instituições portuguesas e empenho em atualizá-las dentro da tradição jurídica do País. As novidades vindas do exterior foram poucas e quase não se sentiram. A estrutura de cinco livros e a distribuição das matérias foi mantida, algumas leis foram suprimidas e/ou modificadas e um estilo mais conciso foi adotado.

O novo texto fica pronto em 1595 e é de imediato mandado para impressão, na oficina de Pedro Crasbeeck, tipógrafo em Lisboa. O rei morre três anos depois, sem ver a obra concluída, e o novo rei manda-a prosseguir, encontrando-se o corpo da obra impresso no fim do ano de 1602. Em novembro de 1602, o rei dá como «esmola» a supervisão da distribuição da obra e os proventos da sua venda aos cónegos da Ordem Regrante de Santo Agostinho, no Mosteiro de São Vicente de Fora, em Lisboa, por um período de vinte anos. O nome do Mosteiro é assinalado no frontispício e por isso são também conhecidas por Ordenaçõs Vicentinas. Antes da sua publicação, é-lhe ainda acrescentada nova legislação no primeiro e no quinto livro, como foi explicado acima.

A existência de algumas normas de inspiração castelhana, designadamente derivadas das Leis de Toro, não retira o típico carácter português das Ordenações Filipinas.

Anos mais tarde, é assinalada a Restauração da Independência a 1 de dezembro de 1640, mas esta não tira de vigência as Ordenações Filipinas. João IV, com um pouco de engenho e a impressão de um pouco mais de uma dúzia de folhas que apagavam as marcas mais claras dos últimos reinados e atualizavam as Ordenações com legislação mais premente, sancionou-a como legislação sua.

 In folio. 41x27.5 cm. [vi], 298, [iii], [i in bl.], 100, [iii], [i in bl.], 169, [i in bl.], [iv], [ii in bl.]; 122, [iv], [ii in bl.]; 173, [i in bl.] 174-180, [i in bl.], [v], [i in bl.], [i], [i in bl.] pp.

Contemporary full leather binding, labelled in red, raised bands and with gilt lettering on the spine with the title of the work and floral motifs. Blind tooling on the boards making multiple squares formed by simple fillets and plant motifs.

Frontispiece etched with burin on a copper plate by the royal engraver Pieter Perret (1555-1639), with a large royal coat of arms of Portugal with helmet, crest and mantling. This engraving is not signed, but there is a variant with the inscription 'Petrus Perret fe: Anno 1603'. It is likely that the two versions of the engraving were sold at the same time, given that the differences that can be detected today in the body of the work - whether in terms of typos or the use of different typographic material - appear in copies adorned by both.

Printed with decorated initials at the beginning of each title, text arranged in two columns. The work is organised into five parts, each with its own pagination and signatures.

Copy with leather flaws on the spine and corners of the boards, with exposed seams and some unravelling. There are moth holes on the boards, endpapers and on the first and last pages, namely up to page 224 of the first book and from page 141 of the fifth book. Sometimes they reach the text area without ever affecting the reading.

Some amateur restorations, with partial reinforcements from the third unnumbered page, with the prologue, to page 16 of the first book, from page 161 to 180 of the fifth book and in the final errata. The title page and the last leaf of the index of the fifth book are mounted. The remaining two pages of the fifth book"s index are marginalised. Both the title page and the pages from 169 onwards of the fifth book, including the errata, have smaller margins than originally.

Two handwritten ownership titles and notes on the title page: the first by the graduate Manuel Moniz da Mata, with a cost price of 750 réis (currency); the second by Joaquim Delgado [...], with a cost price of 3200 réis, together with the Reportório, in March 1815.

Book used for legal work, profusely annotated and underlined in coeval handwriting, including white sheets interspersed with the text, placed for the purpose of handwritten annotations: some filled in and others left blank. The work is highly valued because it contains very dense legal information using quotations from other works.

Together with:

CABEDO. (Jorge de) ERRATA DA NOVA RECOPILAÇAM DAS LEIS, E ORDENAÇÕES DESTE REYNO DE PORTUGAL: com algũas outras aduertencias necessarias, & substanciaes. Feita pello Doutor Iorge de Cabedo, do Conselho del Rey nosso Senhor, & seu Desembargador do Paço. Com licença da Sancta & geral Inquisição, & Ordinario. EM LISBOA: Impressa em casa de Pedro Crasbeeck. Anno de 1603. Vendese em casa de Manoel Aluares Nogueira Liureiro.

[vi] pages.

Illustrated on the title page with the royal coat of arms of Portugal with helmet, crest and mantling inscribed in a rectangular frame with a double fillet, with the Cross of Christ on one side and the armillary sphere on the other.

Licences by Friar Luís dos Anjos, Rui Pires de Veiga, Marcos Teixeira, Sousa, Fonseca and prologue to the readers on the back of the title page.

The errata was placed as an appendix in very few copies of the Ordinances and is very rare. It is found between the index of the last book and the final errata.

Summary

In an imposing volume comprising 904 pages, the Philippine Ordinances appeared in 1603 - a system or compilation of the laws in force in Portugal, instituted during the reign of Filipe II of Spain, (1st of Portugal) published by Filipe III (2nd. Of Portugal), and established, after the restoration, by King João IV of Portugal.

These Ordinances of the Kingdom of Portugal, although they saw several changes over the years, constituted the most enduring body of legislation in Portuguese law: in Portugal they were in force until 1867 and in Brazil until 1916, when the respective Civil Codes came into force.

Very important source for studies on the history of Portuguese law and society in the 17th and 18th centuries.

Editions, content description and variants

There are three editions of the Ordinances and Laws of the Kingdom executed between 1603 and 1640, the period in which the Dynastic Union of all the kingdoms of the Hispanic Peninsula was in practice. One of them, undated, is from after 1606 and the other from 1636.

The printing of this work was completed in November 1602, although new legislation was added to the first and fifth books before it was published. This addition can be found between pages 283 and 298 of the first book, which contains the 'Regimento novo dos Desembargadores do Paço'; and between 174 and 179 of the fifth volume, also containing laws from 1602 and 1603.

The printing of this work was completed in November 1602, although new legislation was added to the first and fifth books before it was published. This addition can be found between pages 283 and 298 of the first book, which contains the 'Regimento novo dos Desembargadores do Paço'; and between 174 and 179 of the fifth volume, also containing laws from 1602 and 1603.

Apparently, the present copy is from the first printing, as it preserves a typographical error that appears in a few copies: the running title on p. 290 of the first book (one of the folios with added legislation) reads 'Quinto liuro das ordenações', which no longer occurs in later reprints. This error proves that these sheets from the first book were printed at the same time as the additions belonging to the fifth book.

On the other hand, the back of the sheet containing page 173 of the fifth book is blank and unnumbered, a feature which proves that pages 174 to 180 of the respective volume were printed later.

The first unnumbered pages include Filipe II"s prologue of 05/06/1595, the charter of privilege for printing of 16/11/1602 and Filipe III"s letter of law of 11/01/1603. The order of these initial documents has been changed in relation to the copies in the National Library and the Court of Auditors Library, which show the charter and the royal letter first.

Each book has an index at the end, on unnumbered pages: in Book 1 - [iv] p. with the first 3 being 'Tavoada' and the back blank; in Book 2 - [iv] p. with the first 3 being 'Tavoada' and the last blank ; in Book 3 - [vii] with the 2nd to 5th being 'Tavoada' and the rest blank; in Book 5 - [vii] p. with the first 4 being 'Tavoada' and the rest blank. In Book 4 - [vi] p., the first 4 of which are 'Tavoada' and the rest blank; Book 5 - [vii], the 2nd and 6th of which are 'Tavoada' and the rest blank. The fifth book also has, on the last unnumbered page, an errata sheet printed only on the front, probably the same as the one in variant A of Porbase.

Page 180 of the fifth volume contains the handwritten signatures of Fernão de Magalhães and Luis Machado de Gouveia, which authenticate this printing of the work. 

Some of the characteristics of this variant, similar to Porbase"s B, are:

Book 1, pag. 17 — «TITLE III» in italics; column 1, rows 4-6: «[...] que/ nos for pedida, em cau/sa que á [...]»
Book 2, pag. 7 — «Title II.» round character; decorated initial P not framed
Book 3, pag. 81 — current title: «Da contestação da lide»
Book 4, pag. 55 — Add «E pos-»
Book 5, pag. 113 — title CXIIII: «Dos que vendẽ naos, ou navios a estran/geiros [...]»

About the work

The work deals with the history of the need for the laws it brings together, passing through the property and privileges of the Church, royal rights, the jurisdiction of the grantees, the prerogatives of the nobility and going as far as special legislation for the Jews and Moors, among other subjects. Structured in five books, the content of each can be summarised as follows:

Book One: outlines the attributions, rights and duties of magistrates and judicial officers;
Book Two: defines the relations between the State and the Church, the privileges of the latter and those of the nobility, as well as the fiscal rights of both;
Book Three: deals with civil and criminal actions, with details of the entire judicial process and its administrative organisation.
Book Four: deals more specifically with what we know today as civil law - it determines the law of things and persons, establishing the rules for contracts, wills, guardianships, ways of distributing land leases, etc;
Book Five: dedicated to criminal law, it stipulates the offences and their penalties.

Commentary / Historical background

The Ordinances of the Kingdom were fundamental parts of the Portuguese legal system throughout the monarchy. They compiled the Portuguese legislative codes that regulated all the legal aspects of life for the subjects and bore the name of the kings who had them drawn up. They were: the Afonsinas Ordinances (1446), the Manueline Ordinances (1521) and the Philippine Ordinances (1603).

The Philippine Ordinances, drawn up during the period of Spanish domination of the Portuguese empire, became the longest-lasting Portuguese legal code, in force until the end of the monarchy in the 19th century, albeit with successive changes over the years. These Ordinances were promulgated in 1595, but it wasn"t until the reign of Filipe III, through the royal charter of 11 January 1603, that they came into force.

Filipe II began his reign in Portugal in 1580, a kingdom he wanted and had to please. He revealed a certain urgency to coordinate and modernise his legislative body - a need evidenced by the legislative dynamics of the time. The preparatory work for the Philippine compilation apparently began between 1583 and 1585. Among the main jurists involved, Duarte Nunes de Leão, Jorge de Cabedo and Afonso Vaz Tenreiro certainly stand out.

However, instead of building a new system, the only attempt was to merge the old Manueline Ordinances with the new extravagant legislation - a possible political exploit that allowed Filipe II to show full respect for Portuguese institutions and a commitment to updating them within the country"s legal tradition. The novelties from abroad were few and far between. The five-book structure and distribution of subjects was maintained, some laws were suppressed and/or modified and a more concise style was adopted.

The new text was ready in 1595 and was immediately sent for printing to the workshop of Pedro Crasbeeck, a printer in Lisbon. The king died three years later, without seeing the work completed, and the new king ordered it to continue, with the body of the work being printed at the end of 1602. In November 1602, the king gave as an 'alms' the supervision of the distribution of the work and the proceeds from its sale to the canons of the Regent Order of St Augustine, at the Monastery of São Vicente de Fora in Lisbon, for a period of twenty years. The name of the monastery is marked on the frontispiece and for this reason they are also known as Vincentian Ordinances. Before its publication, new legislation was added in the first and fifth books, as noted above. 

The existence of some Castilian-inspired rules, namely derived from the Laws of Toro, does not detract from the typical Portuguese character of the Philippine Ordinances.

Years later the Restoration of Independence took place on 1 December 1640, but this did not remove the Philippine Ordinances. João IV, with a bit of ingenuity and the printing of just over a dozen sheets that erased the clearest marks of the last reigns and updated the Ordinances with more pressing legislation, sanctioned it as his own.

Referências/References:

JUVENAL COSTA. (Célio) et al. História do Direito Português no período das Ordenações Reais — DOI:10.4025/5cih.pphuem.2106
ALVES DIAS. (João José) UM OLHAR SOBRE AS ORDENAÇÕES. BIBLIOTECA DAS CORTES: 180 ANOS. Catálogo da Exposição. Coordenação... Assembleia da República. Lisboa. 2017.
Biblioteca Digital do Tribunal de Contas de Portugal
Iberian Books B68833 [53414] (livro); B68602 [53405] (errata)
Porbase, 1153754 (livro); 1074196 (errata); 1080329 (livro outra variante)
USTC, 5023344 (livro); 5023207 (errata).
Inocêncio VI, 327, 17 (livro); IV, 162, 2066 (errata).

Referências a Consultar/References to be consulted:

Samodães 2, 2279 não permite identificar de que impressão se trata/does not allow to identify which print it is
Pinto de Matos 475 não permite identificar de que impressão se trata/does not allow to identify which print it is
Monteverde 3882
Arouca O 100
Arouca, C3. [errata]