ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

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ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

Anexo: Proposta de lei. Apresentação e Debate. Actas da Comissão. Votação e Declarações de Voto. Assembleia da República. Direcção-Geral dos Serviços Técnicos. Divisão de Edições. Lisboa. 1984.

De 23x16,5 cm. Com 597, [ii] págs. Brochado.

Temáticas

Legislação / Legislation

Jurisprudência / Jurisprudence

Direito Constitucional / Constitutional Law

Referência: 2401JS123
Local: SACO JS645-17

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