[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Coimbra e... Investigador da Faculdade de Direito de Coimbra, Juiz do Tribunal Constitucional. 2.ª Edição revista e ampliada. 1.º Volume [2.º Volume]. Coimbra Editora. Coimbra. 1984-85.

2 Volumes de 23,5x16,5 cm. Com 481, [ii]; 670, [i] págs. Brochados.

Exemplar com lombada manuseada em todos volumes, etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto do primeiro volume; etiqueta da Livraria Petrony na capa anterior e sublinhado na data da folha de rosto do segundo volume.

Primeiro Volume Nº 1069 Rubricado pelos autores.

Secundo Volume Nº 1646 Rubricado pelos autores.