LISBOA Na Imprensa Nacional. Anno 1822.

In 4.º de 19,5x14,5 cm. Com 100 págs. Encadernação da época inteira de marroquim, com pastas decoradas com elaborados ferros a ouro roladas em esquadrias com motivos florais e com superlibris. Tem as iniciais MIRL a ouro na pasta anterior.

Exemplar com etiqueta com cota de biblioteca e anotações desvanecidas no interior da pasta anterior, manchas de humidade, pequeno furo na folha da página 33 sem afectar a leitura e apontamentos a lápis na folha de guarda posterior.

Inclui nas páginas finais lista dos deputados que a votaram, com indicação dos círculos que representavam; índice das matérias; e o Decreto de 26 de Setembro de 1822, que determinava que a divulgação do articulado constitucional seria feita exclusivamente em edições nacionais e oficiais sendo proibidas todas as outras.

Rara 1.ª Edição Nacional e Oficial. A segunda edição desta constituição saiu em 1836.

Dividida com os seguintes títulos: Título I: Dos direitos e deveres individuaes dos portuguezes; Titulo II: Da nação portuguesa e seu territorio, religião, governo, e dynastia; Título III: Do poder legislativo ou das cortes; Titulo IV: Do poder executivo ou do Rei; Titulo V: Do poder judicial; Titulo VI: Do governo administrativo e economico.

Trata-se da primeira constituição que esteve em vigor em Portugal, com grande interesse para o estudo da evolução das instituições políticas no país.

A constituição resultou dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas por um grupo muito restrito de cidadãos - a primeira experiência parlamentar em Portugal, resultado da revolução liberal de 24 de Agosto de 1820 no Porto, sob a chefia de Fernandes Tomás, Ferreira Borges e Silva Carvalho, dali o movimento alastrou a Lisboa, onde se organizaram uma Junta Provisional do Governo Supremo do Reino e uma Junta Provisional Preparatória das Cortes.

As Cortes Constituintes, pelos seus mandatários, cuja função principal, como o próprio nome indica, era elaborar uma Constituição, com regras escritas, que deviam constituir a sua supra-legalidade. Iniciaram as sessões em Janeiro de 1821 e deram os seus trabalhos por encerrados após o juramento solene da Constituição pelo rei D. João VI em Outubro de 1822, juramento recusado pela rainha Carlota Joaquina e por outras figuras como o Cardeal Patriarca de Lisboa, D. Carlos da Cunha e Meneses.

A sua vigência foi curta (23/1822-3/1823; e 10/1836-4/1838) e acidentada, devido ao extremismo de algumas das suas normas, tendo sido substituída pela Carta Constitucional de 1826. Efectivamente, os deputados constituintes das Cortes de 1822 basearam-se no texto da Constituição Espanhola de Cádiz, de 1812, que por sua vez reproduzia a constituição francesa do período do Terror de 1791 e a posterior de 1795, não tendo em conta a realidade do país, a sensibilidade e cultura das populações nem a situação económica e social depois das Invasões Francesas.

 In quarto. 19.5x14.5 cm. 100 pages. Contemporary binding in full marocco, with boards decorated with elaborate gilt tooling with frames, floral motifs and superlibris. The initials MIRL are in gold on the front board.

Copy with library shelf mark and faded annotations inside the front pastedown, damp stains, small hole on page 33 without affecting the reading and pencil notes on the back flyleaf.

The final pages include a list of the deputies who voted for it, with an indication of the constituencies they represented; an index of the subjects; and the Decree of 26 September 1822, which determined that the constitutional text would be published exclusively in national and official editions, all others being forbidden.

Rare 1st National and Official Edition. The second edition of this constitution came out in 1836.

Divided into the following titles: Title I: Dos direitos e deveres individuaes dos portuguezes (On the individual rights and duties of the Portuguese); Title II: Da nação portuguesa e seu territorio, religião, governo, e dynastia (On the Portuguese nation and its territory, religion, government, and dynasty); Title III: Do poder legislativo ou das cortes (On legislative power or the courts); Title IV: Do poder executivo ou do Rei (On executive power or the King); Title V: Do poder judicial (On judicial power); Title VI: Do governo administrativo e económico (On administrative and economic government).

This is the first constitution to be in force in Portugal and is of great interest for studying the evolution of political institutions in the country.

The constitution resulted from the work of the Extraordinary and Constituent General Courts of the Portuguese nation of 1821-1822, elected by a very restricted group of citizens - the first parliamentary experience in Portugal, the result of the liberal revolution of 24 August 1820 in Porto, under the leadership of Fernandes Tomás, Ferreira Borges and Silva Carvalho, from where the movement spread to Lisbon, where a Provisional Board of the Supreme Government of the Kingdom and a Provisional Preparatory Board of the Courts were organised.

The Constituent Courts, by their representatives, whose main function, as the name suggests, was to draw up a Constitution, with written rules, which were to constitute its supra-legality. They began their sessions in January 1821 and ended their work after the solemn swearing in of the Constitution by King João VI in October 1822, an oath refused by Queen Carlota Joaquina and other figures such as the Cardinal Patriarch of Lisbon, D. Carlos da Cunha e Meneses.

It was short-lived (23/1822-3/1823; and 10/1836-4/1838) and bumpy, due to the extremism of some of its rules, and was replaced by the Constitutional Charter of 1826. In fact, the constituent deputies of the Cortes of 1822 based themselves on the text of the Spanish Constitution of Cádiz of 1812, which in turn reproduced the French constitution of the period of the Terror of 1791 and the subsequent one of 1795, not taking into account the reality of the country, the sensitivity and culture of the people or the economic and social situation after the French Invasions.

Referências/References:
Inocêncio II, 97.
Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira VII, 504.