Coimbra Editora, Limitada. Coimbra. 1953.

De 22x16 cm. Com [viii], 232 págs. Brochado. Exemplar com danos na lombada e charneira da capa anterior, picos de humidade nas capas de brochura e assinatura de posse na folha de rosto.

Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.