Leis nºs 88, 621 e 1:453, de 7 de Agosto de 1913, 23 de Junho de 1916 e 26 de Julho de 1923. Anotadas por... Antigo Governador Civil do Distrito de Braga e Secretário Geral Adido do Govêrno Civil do Porto.  Lvmen: Empresa Internacional Editora. Lisboa. Porto. Coimbra. Rio de Janeiro. 1924.

De 24x15,5 cm. Com xv, 456 págs. Encadernado em tela com ferros a ouro na lombada. Exemplar com sinais de manuseamento na lombada, etiqueta comercial na pasta anterior e uma extensa nota a tinta nas folhas preliminares.