Algumas notas. Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, N.º 8. Ministério das Finanças. Gabinete de Estudos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Lisboa. 1963.

De 21x15cm. Com 104, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony no verso da capa anterior e assinatura de posse na folha de rosto. 

Estudo publicado na revista “Ciência e Técnica Fiscal”, n.º 47-48 (Nov.-Dez-1962).

Trata-se da edição e estudo de uma lei de D. Sebastião destinada a impedir as práticas de celebração de contratos simulados, por parte dos que se viam na eminência de terem os bens confiscados por processos de heresia. A lei em apreço não foi publicada em separado.

A obra inclui também a reprodução de um “Regimento do fisco” de 1610 e de um “Alvará sobre as fazendas sonegadas dos cristãos novos que foram presos e condenados pelo Santo Ofício”.