Tabela de correspondência. Referência histórica. Doutrina. Jurisprudência. Legislação complementar. Directivas comunitárias. Por ..., advogada, pós-graduada em estudos europeus, mestre em direito comunitário, professora do ensino superior; [e por].., advogado. Livraria Almedina. Coimbra. 2003.

De 23x16 cm. Com 1190 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse e carimbo oleográfico de posse na folha de rosto, sublinhados a tinta e recorte de actualizações de artigos colados no texto.