E: Estatuto dos Deputados; Lei Orgânica da Assembleia da República; Regulamento do Conselho Administrativo; Estatuto do Provedor de Justiça; Serviço do Provedor de Justiça; Conselhos de Informação; Regimento dos Conselhos de Informação; Conselho Nacional do Plano. Assembleia da República. Lisboa. 1978.

De 21x13 cm. Com 297, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com formulários, e em extratexto com um organograma desdobrável. 

Exemplar com etiqueta comercial na folha de rosto.