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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO VII, TOMO II - 1999.
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BOBBIO. (Norberto) TEORÍA GENERAL DEL DERECHO.
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FERRER CORREIA. (António de Arruda) ERRO E INTERPRETAÇÃO NA TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XIII, TOMO II - 1988.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO X, TOMO III - 1985.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XVI, TOMO III - 1991.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXI, TOMO V - 1996.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO VII, TOMO 3 - 1982.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XIII, TOMO IV - 1988.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, ANO 1, N.º 3, MAIO-JUNHO 1980.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XI, TOMO I - 1986.
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BRAZ TEIXEIRA. (António) SENTIDO E VALOR DO DIREITO.
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PEDROSO DE LIMA. (Manuel) A CONSTITUIÇÃO E O DIREITO AO TRABALHO.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XVII, TOMO III - 1992.
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BOLETIM DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ÍNDICE, N.º 312-321, 1982.
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MOREIRA DOS SANTOS. (Gil) A DECISÃO JUDICIAL COMO ACTO SOBERANO: A PROPÓSITO DE UMA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO V, TOMO 1 - 1980.
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BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO VOL. LXIII 1987.
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CRISTAS. (Assunção) e Vítor Salgueiro. IMPACTO POSITIVO: REFORMAR A JUSTIÇA, DESENVOLVER A ECONOMIA.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO VI, TOMO 5 - 1981.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XV, TOMO II - 1990.
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COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XVII, TOMO I - 1992.
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